Tem direito a férias proporcionais indenizadas o funcionário que pede demissão antes de completar um ano (12 meses) de serviço
19 de abril de 2010 | Autor: Portal Gestão Sindical
Fonte: Portal Gestão Sindical

ILONE METZGER DESCHAMPS (*)

 

A resolução nº. 121 de 28/10/03 foi quem trouxe nova redação ao Enunciado nº. 261 do Tribunal Superior do Trabalho:

 

“O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.”

 

Existe a necessidade da adaptação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a Convenção nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que entrou em vigor no território nacional a partir da publicação do Decreto nº. 3.197/1999, caso contrário, estaria ocorrendo afronta à soberania nacional, tendo em vista que já existe ordenamento jurídico pátrio regulando a questão, ou seja, a CLT, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452/43 e alterações posteriores, e que rege no art. 147, que somente o empregado demitido pelo empregador antes de 12 (doze) meses terá direito a férias proporcionais.

 

Note que os Enunciados não tem força de lei, mas demonstram a linha de pensamento dos integrantes do Tribunal.

 

Então, considerando o teor do Enunciado 261 acima, se a empresa não efetuou o pagamento das férias proporcionais ao empregado que pediu demissão e o mesmo vier a ingressar com reclamatória trabalhista, a decisão final do Poder Judiciário é no sentido de favorecer o reclamante (empregado).

(*) Ilone Metzger Deschamps é pós-graduanda em Gestão do Varejo e Ciências Contábeis.