ANAPAR contesta suspensão de contribuições em retiradas de patrocínio
15 de setembro de 2010 | Autor: ANAPAR
Fonte: ANAPAR

Ao formalizarem pedido de retiradas de patrocínio de planos de previdência, é como as empresas patrocinadoras também comunicarem a suspensão imediata de suas contribuições e determinarem que nenhum novo benefício seja concedido pelo plano a partir deste comunicado. Seguindo esta prática, a Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul suspendeu, desde outubro de 2009, suas contribuições para os Planos FIEMSPREV e Sistema FIEMS, administrados pela PREVISC – Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina.

Segundo a Assessoria jurídica da ANAPAR este procedimento não tem amparo na legislação previdenciária vigente, uma vez que o artigo 25 da Lei Complementar nº 109/2001 determina que o patrocinador que venha a retirar o patrocínio de plano de benefícios cumpra com a totalidade dos compromissos assumidos com a entidade e com os participantes até a data da retirada, que deverá ocorrer somente quando o processo for aprovado pela Superintendência da Previdência Complementar (PREVIC).

A ANAPAR encaminhou notificações extrajudiciais à patrocinadora e à  entidade, solicitando providências no sentido de se restabelecer imediatamente as contribuições e o aporte dos valores retroativos não recolhidos.

Também foi encaminhado ofício à PREVIC solicitando que o órgão fiscalizador tome providências para fazer cumprir o regulamento do plano e cumpra suas funções legais de preservar os interesses e proteger os direitos dos participantes, evitando os enormes prejuízos advindos da suspensão das contribuições e da concessão de novos benefícios.

“A suspensão das contribuições e a não concessão de benefícios determinadas por medida unilateral das patrocinadoras, antes da aprovação formal do processo de retirada é uma aberração, e não pode continuar sendo referendada pela PREVIC”, avalia Cláudia Ricaldoni, presidente da ANAPAR.