PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DATA-BASE 2011
05 de abril de 2011 | Autor: FNU
Fonte: FNU



Cláusula 1ª - RENOVAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011

As cláusulas constantes do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011 serão renovadas pelo período que
estabelecer o Acordo Coletivo de Trabalho ora em negociação, com exceção das cláusulas seguintes que
deverão ser acrescidas e/ou modificadas.

1 - Cláusulas Econômicas

Cláusula 2ª - AUMENTO SALARIAL

A partir de 1º de maio de 2011, as empresas signatárias deste acordo reajustarão os salários de todos os
seus (suas) trabalhadores (as) com o percentual resultante da aplicação, sobre os salários vigentes em
Abril de 2011, do índice do custo de vida calculado pelo DIEESE (ICV-DIEESE), mensurado no período de
01 Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011, acrescido da média do crescimento do consumo de energia elé-
trica brasileiro observada no país nos últimos 3 anos. ICV- DIEESE + MÉDIA DO CONSUMO ÚLTIMOS 3
ANOS = 6,68% + 4,07% = 11,02%.

Cláusula 3ª - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA

A título de indenização por corrosão do salário real, apurada pelo DIEESE no período de 01 de maio de
2010 a 30 de abril de 2011, as empresas signatárias deste acordo efetuarão o pagamento de indeniza-
ção a cada trabalhador (a), utilizando-se como base de cálculo o salário-base de Maio/2011, já reajusta-
do pelo percentual de 11,02%, acrescido de todas as parcelas de natureza salarial.

Parágrafo Único: Fica expressamente ajustado e conveniado, com eficácia constitucionalmente assegu-
rada aos instrumentos normativos, que o abono indenizatório, previsto no caput do parágrafo, não pos-
sui caráter remuneratório e aos salários não se integrará para nenhum efeito, e nem sobre ele incidirão
descontos previdenciários e tributários.

Cláusula 4ª - VERBA PARA MOVIMENTAÇÃO

As empresas signatárias deste acordo se comprometem a estabelecer em seus Programas de Dispêndios
Globais – PDG, o percentual de no mínimo 3% das respectivas folhas de pagamento, com o objetivo de
promover a movimentação por mérito do seu quadro de pessoal.

Cláusula 5ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS - (PLR)

Durante a vigência do presente acordo, as empresas do Grupo Eletrobras negociarão com o Coletivo Na-
cional dos Eletricitários a participação nos lucros ou resultados, referente ao ano de 2011, bem como as
metas a serem alcançadas, respeitando, no mínimo, as seguintes premissas:

- Transparência e acesso a todas as informações;

- Indicadores compreensíveis e metas factíveis de serem alcançadas;

- Pagamento de no mínimo duas folhas, com encargos e duodécimos, por empresa;

- A forma de distribuição do montante será de 50% linear e 50% proporcional sem limitadores
máximos e mínimos;

- A distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados será efetuada conforme critérios espe-
cificados nos seus respectivos Planos de Metas, tendo como parâmetro ás metas coletivas e/ou
setoriais;

- O pagamento não estará vinculado aos dividendos distribuídos por cada Empresa;

- Garantia de redistribuição de eventuais sobras do montante global acordado entre as partes.

Cláusula 6ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS

As empresas signatárias pagarão o Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) de 1% (um por cento) para
todos (as) os (as) trabalhadores (as), sem limitador, ficando também assegurado este direito, caso o traba-
lhador seja transferido para outra empresa do grupo, preservando as condições mais vantajosas.

Cláusula 7ª - PISO SALARIAL

As empresas se comprometem a observar os pisos salariais específicos das categorias profissionais dife-
renciadas, e passará a adotar como piso mínimo na tabela salarial o valor correspondente ao salário mí-
nimo necessário calculado pelo DIEESE para o mês de maio de 2011.

Parágrafo Primeiro: As empresas signatárias comprometem-se a cumprir a Lei 4.950A/66, que estabele-
ce salário mínimo profissional para Engenheiros, Agrônomos, Químicos, Arquitetos, etc., desde que e-
xerçam funções e atribuições semelhantes conforme estabelecido na Resolução nº 218 do CONFEA.

Parágrafo Segundo: As empresas adotarão como piso salarial para os profissionais de nível médio o va-
lor de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinqüenta reais) e dos outros profissionais de nível superior
que não se enquadram no parágrafo anterior o valor de R$ 4.905,00 (quatro mil e novecentos e cinco
reais).

Parágrafo Terceiro: A Eletrobras se compromete a praticar a isonomia para admitidos com tempo de
serviço inferior a dois anos entre todos os trabalhadores das empresas do grupo e autorizar as empresas
signatárias a enquadrar, no mesmo nível na tabela salarial, pelo maior valor praticado na tabela única de
salário, em respeito ao princípio da isonomia salarial, de acordo com o preceituado no art. 461 da CLT

Cláusula 8ª – Plano de Carreira e Remuneração

A empresa compromete-se a constituir comissão paritária (sindicatos e empresa) visando à avaliação,
discussão e possível reformulação de itens do Plano de Carreiras e Remuneração, durante a vigência
desse acordo.

2 - Cláusulas Sócio-Econômicas

Cláusula 9ª - REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

A partir da assinatura do presente Acordo o vale alimentação/refeição será estendido a todos(as) traba-
lhadores(as) das empresas signatárias e terá o valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais), sendo distribuí-
dos 30 (trinta) tíquetes mensais, em 15 vezes.

Parágrafo Segundo: Será mantida a concessão dos vales refeição/alimentação durante os períodos de li-
cença médica, auxílio doença (inclusive por acidente de trabalho) e licença maternidade.

Cláusula 10 ª - ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E EDUCACIONAL

Durante a vigência do presente acordo as empresas do grupo Eletrobras garantirão de forma integral a
Assistência Materno-Infantil e Educacional para os dependentes dos seus (suas) trabalhadores(as) atra-
vés de creches ou babá, instituições pré-escolares e educacionais de ensino fundamental, médio e supe-
rior, sem prejuízo das condições mais vantajosas, de acordo com os seguintes critérios:


I – De 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 meses e 29 dias de idade, valor equivalente a R$ 580,00 (quinhen-
tos e oitenta reais) por turno.

II – De 6 (seis) aos 24 (vinte e quatro) anos e 11 meses e 29 dias de idade, valor equivalente a R$
650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) por mês.

Parágrafo Primeiro: A dependência tratada no caput desta cláusula diz respeito não apenas aos depen-
dentes legais, mas também se aplica a todos aqueles que estiverem sob a guarda judicial e tutela dos
(as) trabalhadores(as).

Parágrafo Segundo: Com relação aos filhos com até 5 (cinco) anos e 11 meses de idade, por opção do(a)
trabalhador(a), o benefício previsto nesta cláusula poderá destinar-se ao ressarcimento, até o valor de
R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) estipulado, dos salários da babá, desde que uma cópia do recibo
salarial seja apresentado à empresa.

Parágrafo Terceiro: As empresas do grupo Eletrobras garantirão todos os benefícios desta cláusula até o
fim do ano letivo em que o beneficiário completar a idade limite e para dependentes matriculados no
curso superior até conclusão do curso.

Parágrafo Quarto: As empresas do grupo Eletrobras garantirão o reembolso das despesas com livros e
material escolar de todos os dependentes dos seus (suas) trabalhadores(as) de 0 a 24 anos, matriculados
em instituição de ensino pública ou privada, na totalidade do valor gasto.

Cláusula 11 ª - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

As empresas signatárias deste acordo pagarão a gratificação de férias (artigo 7º da Constituição da Re-
pública Federativa do Brasil), no valor de no mínimo uma remuneração do (a) trabalhador(a).

Cláusula 12 ª – LICENÇA NOJO

A Eletrobras estenderá a licença nojo para os casos de falecimento do padrasto ou madrasta, nas mes-
mas condições que hoje é praticado no caso do falecimento do pai ou da mãe, conforme código civil ar-
tigo 1.584 e artigo 227 parágrafo 6º e enunciado do Conselho de Justiça Federal 336.

Cláusula 13 ª - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

As Empresas pagarão o adiantamento do 13º Salário (Leis 4.090/62 e 4.749/65), a partir do mês de Ja-
neiro, com base na metade da remuneração devida naquele mês, desde que até o final do mês de De-
zembro que o antecede, não haja manifestação expressa e por escrito em contrário do (a) trabalhador
(a), Resguardando-se as condições mais vantajosas.

Cláusula 14 ª - COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO POR MOTIVO DE AUXÍ-
LIO DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO

A Empresa continuará a assegurar aos (às) trabalhadores (as) afastados das suas atividades laborais, por
motivo de doença ou acidente de trabalho, a percepção do valor correspondente à diferença entre a
importância paga pela Seguridade Social e o salário do (a) trabalhador (a), acrescido de todas as verbas
fixas que o (a) trabalhador (a) percebe, bem como concederá todos os benefícios que o mesmo faria jus,
caso estivesse no exercício de suas atividades normais, inclusive a complementação do décimo terceiro
salário.

Parágrafo Primeiro: Nas bases onde não estiverem em vigor convênios com o INSS para operacionalização
do pagamento dos valores relativos ao auxílio doença ou auxílio acidente, a Empresa praticará o pagamen-
to integral da remuneração devida ao (à) trabalhador(a), obedecido ao disposto no caput desta Cláusula,
até que ocorra o primeiro crédito por parte do INSS. A partir deste evento, a Empresa passará a creditar
apenas o valor do complemento devido, e a realizar os ajustes decorrentes do procedimento inicial.

Parágrafo Segundo: A complementação de que trata esta cláusula terá duração na vigência deste ACT,
na forma da lei e se estenderá àqueles (as) trabalhadores (as) que ainda não tiverem cumprido a carên-
cia de 12 (doze) contribuições para o INSS.

Parágrafo Terceiro: Para efeito da complementação salarial prevista nesta cláusula, a Empresa reserva-
se o direito de, a qualquer tempo, solicitar através de sua área médico/social, perícia médica ou junta
médica externa, para certificação do estado de saúde do (a) trabalhador (a).

Parágrafo Quarto: A Empresa continuará a assegurar ao (à) trabalhador (a) já aposentado pelo INSS e
que permanece com o seu contrato de trabalho ativado, conforme faculta a Lei, o pagamento integral
do salário, 13º salário, verbas fixas a que tem direito, e demais benefícios.

Parágrafo Quinto: O aposentado por invalidez fica obrigado a submeter-se a exames médicos periciais, a
realizarem-se bienalmente (Parágrafo Único do art. 46 do Decreto nº 3.048/99), cujos resultados deverão
ser apresentados e arquivados na área de saúde da Empresa, até o último dia útil do ano em que os exa-
mes devam ser realizados, sob pena de sustação da utilização do PPRS, constante de cláusula deste ACT.

Parágrafo Sexto: O período de afastamento por motivo de acidente de trabalho tem por efeito a conta-
gem do tempo de afastamento como tempo de serviço.

Cláusula 15 ª - ADICIONAL DE PENOSIDADE

As empresas do grupo Eletrobras aplicarão o Adicional de Penosidade, conforme o artigo 7°, Inciso, XXIII
da Constituição Federal, para os trabalhadores submetidos ao regime de turno em escala de revezamen-
to, e/ou a atividades que por sua natureza ou métodos de trabalho submetem o trabalhador à fadiga fí-
sica ou psicológica (a exemplo dos eletricistas e técnicos de linha de transmissão), em percentual unifi-
cado de 25% sobre o salário base acrescido das parcelas de natureza salarial.

Parágrafo Único: As Empresas se comprometem a manter íntegras as obrigações assumidas, no que se
referem às medidas administrativas internas para o acompanhamento dos fatores de penosidade em
suas dependências.

Cláusula 16 ª - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (elétrica e radiação ionizan-
te)

O adicional de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento), incidindo sobre a totalidade da
remuneração percebida pelos trabalhadores.

Parágrafo Primeiro: O adicional a que se refere o caput deverá ser pago de forma permanente a todos
(as) os(as) trabalhadores(as) que durante suas atividades possam a vir adentrar em áreas de risco.

Parágrafo Segundo: O Pagamento deverá ser feito de forma integral, independente do número de dias
de exposição (mínimo de 1 (um) dia).

Cláusula 17 ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

As empresas assegurarão aos (às) trabalhadores (as) que percebem adicional de insalubridade a incidên-
cia sobre a totalidade da remuneração.

Cláusula 18 ª - ADICIONAL NOTURNO

A hora noturna será remunerada com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora diurna, con-
siderando-se como base de cálculo do mês de pagamento.

Parágrafo Único: Será considerado como horário noturno aquele realizado entre 19h00min do dia e até
o final da sua jornada.

Cláusula 19 ª - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

As empresas do grupo Eletrobras assegurarão o reembolso integral de todas as despesas comprovadas,
com o tratamento e assistência de seus (suas) trabalhadores (as) e dependentes portadores de necessi-
dades especiais, independentemente de limite de idade, emancipado ou não, independe que tenha ati-
vidade remunerada e de grau de escolaridade.

Parágrafo Primeiro: as empresas disponibilizarão aos (às) seus (suas) trabalhadores (as) com deficiência, e-
quipamentos apropriados ao desenvolvimento das atividades laborais e adequados ao seu tipo de deficiência.

Parágrafo Segundo: as empresas concederão em caráter gratuito para a (o) empregada (o) e/ou depen-
dente beneficiário, ou seja, com a participação integral das empresas: atendimentos e tratamentos mé-
dicos, hospitalares, odontológicos, psicológicos, fonoaudiológicos, nutricionais, fisioterápicos, de terapi-
as ocupacionais, de terapias alternativas reconhecidas, como também reembolso de medicamentos, a-
parelhos ortopédicos, próteses internas e externas, equipamentos ou aparelhos indispensáveis ao tra-
tamento, despesas escolares (mensalidade escolar, material de apoio didático, inclusive taxa de material
e de artes, apoio pedagógico e psicopedagógico), recursos sócio-educativos, esportivos e tecnológicos, e
auxílio-transporte.

Cláusula 20 ª - UNIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

Durante a vigência deste acordo, o grupo Eletrobras unificará os valores e condições de aplicação de todos
os benefícios e adicionais praticados nas empresas, nas condições mais vantajosas aos (as) trabalhadores
(as).

Cláusula 21 ª - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES E EXPLICITA-
ÇÃO DOS REGULAMENTOS EXISTENTES NAS EMPRESAS

Ficam assegurados todos os benefícios coletivos e/ou individuais atualmente vigentes, concedidos pelas
Empresas signatárias deste acordo, bem como aqueles constantes de resoluções e/ou regulamentos in-
ternos, acordos coletivos anteriores e em negociações sindicais.

Parágrafo Único: As empresas signatárias deste acordo se comprometem a discutir previamente com os
Sindicatos eventuais alterações das Normas Internas incorporadas aos contratos individuais de trabalho
dos (as) trabalhadores (as).

Cláusula 22 ª - PLANO DE SAÚDE PARA O SISTEMA ELETROBRAS

O grupo Eletrobras se compromete a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura deste a-
cordo, proposta para a implementação de um plano de saúde unificado para os (as) seus (suas) traba-
lhadores(as), extensível para aposentados(as).

Cláusula 23 ª – AUXÍLIO FUNERAL

Fica instituído de forma unificada o direito ao auxilio funeral de no mínimo R$ 4.000,00 (quatro mil re-
ais), salvo condição mais vantajosa existente em acordo especifico, para todos os (as) trabalhadores (as)
e seus dependentes.

3 - Cláusulas Sobre Previdência

Cláusula 24 ª - FÓRUM DAS FUNDAÇÕES

Será constituído, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura deste acordo, um fórum para dis-
cussão e encaminhamento de questões relacionadas com Fundos de Pensão, como as que versam, por
exemplo, sobre a adaptação dos Estatutos à Legislação.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS

Fundada em 20/11/1951

Parágrafo Primeiro: Esse Fórum será constituído por representantes dos (as) trabalhadores (as) das em-
presas, na razão de 01 (um) por empresa; por representantes das Fundações, na razão de 01 (um) por
entidade e por 01 (um) membro indicado pela Anapar.

Cláusula 25 ª - CURSOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

As Empresas concordam em manter o compromisso da promoção e custeio de cursos sobre previdência
privada para todos os diretores, conselheiros e seus respectivos suplentes eleitos e por ela indicados pa-
ra os conselhos e diretoria das Fundações de Previdência.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que as ausências dos (as) trabalhadores (as), quando em cursos so-
bre previdência promovidos pelas Empresas ou pelas Fundações as quais pertençam e, também, quando
participarem de reuniões de Conselho Deliberativo e Fiscal da Fundação a qual pertençam e no exercício
de suas atribuições como conselheiro (a) nas dependências da Fundação, deverão ser abonadas.

Cláusula 26 ª - PISO DE BENEFÍCIO

As Empresas do grupo Eletrobras encaminharão aos respectivos Conselhos Deliberativos dos Fundos de
Pensão a sua autorização para que o valor mínimo da suplementação seja equivalente a R$ 545,00 (qui-
nhentos e quarenta e cinco reais).

4 - Cláusulas Sobre Relações de Trabalho

Cláusula 27 ª - INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS

As empresas signatárias deste acordo, durante os estudos, implantação e/ou expansão dos processos de
inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das ati-
vidades desenvolvidas pelos trabalhadores, garantirão a participação das entidades sindicais signatárias
deste acordo, na discussão do processo e as mesmas poderão ser auxiliadas por uma comissão de repre-
sentantes dos (as) trabalhadores (as) atingidos ou que venham a ser atingidos, objetivando garantir o
emprego, a saúde, a segurança e a remuneração dos ( as) trabalhadores(as), bem como as suas requali-
ficações profissionais, a qualidade dos serviços prestados e a adoção de outras providências que se fize-
rem necessárias para a eliminação de efeito

Parágrafo Único: O processo de requalificação, treinamento e adequação em função de reestruturação
produtiva, deverá prioritariamente atender o (a) trabalhador(a) no que diz respeito a sua formação, in-
teresse de áreas e aptidões naturais.

Cláusula 28 ª - GARANTIA DE EMPREGO

As empresas do grupo Eletrobras assegurarão aos (às) seus (suas) trabalhadores (as) a proteção da rela-
ção de emprego, de modo que a dispensa sem justa causa somente possa ser realizada mediante comis-
são que avalie a demissão, composta por pelo menos 01 representante dos (as) trabalhadores(as), da
entidade sindical majoritária. A comissão terá prazo não inferior a 30 dias para se pronunciar. As empre-
sas ficam proibidas de proceder demissões em massa.

Cláusula 29 ª - COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

As Empresas signatárias deste acordo, por meio de suas áreas de Recursos Humanos, comprometem-se
a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos (às) trabalhadores (as) e ao
quadro gerencial, sobre temas como assédio moral, assédio sexual, orientação sexual e outras formas
de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de coibir atos, posturas e práticas
discriminatórias nos ambientes de trabalho, prevenindo a ocorrência de distorções salariais e progres-
são na carreira, e na sociedade de forma geral.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS

Fundada em 20/11/1951

Parágrafo Primeiro: As Empresas constituirão Comissão Paritária, formada pelas Empresas e Sindicatos
Majoritários para apurar todos os casos denunciados de Assédio Moral (marginalização profissional, re-
vanchismo, intimidação, etc.) e Sexual e indicarão as ações/medidas para coibir esses procedimentos.

Parágrafo Segundo: As Empresas, em parcerias com os Sindicatos, promoverão debates sobre a condi-
ção da mulher na sociedade, especialmente por ocasião da Semana Internacional da Mulher e sobre a
questão racial e orientação sexual, especialmente por ocasião do Dia da Consciência Negra e Dia Nacio-
nal contra a homofobia, e se comprometem a garantir a participação dos (as) trabalhadores (as) das
empresas nos referidos eventos.

Parágrafo Terceiro: As Empresas signatárias deste acordo, por meio de suas áreas de Recursos Humanos
e Comissões de Ética, comprometem-se a definir e implantar procedimentos para coibir o assédio moral,
sexual e qualquer tipo de violência ou discriminação no trabalho, para acolhimento e tratamento de
trabalhadores (as) submetidos (as) a essas situações e para sanção dos (as) agressores(as), dando amplo
conhecimento desses procedimentos e dos canais para denúncia a todo o seu público interno.

Cláusula 30 ª - CONVÊNIO SISTEMA “S”

As Empresas se comprometem a analisar, após a assinatura do presente Acordo, a possibilidade de fir-
mar convênio com o SESC,SENAC,SESI,SENAI, de acordo com a classificação de cada empresa, com vistas
a disponibilizar cursos promovidos por aquelas entidades, sem ônus para os (as) trabalhadores (as) e
seus dependentes, limitado, porém, ao valor correspondente ao que resultar da aplicação do percentual
retido pela Empresa sobre a folha de pagamento, conforme convênio com as referidas entidades.

Cláusula 31 ª - GARANTIA DE EQUIDADE DE GÊNERO, RAÇA/ETNIA, ORI-
ENTAÇÃO SEXUAL

Ficam asseguradas as condições que garantam a equidade e igualdade de oportunidades de trabalho e
remuneração independentemente do sexo, raça/etnia e orientação sexual do (a) trabalhador (a), ca-
bendo às empresas, cujos quadros de pessoal são organizados em carreiras, observar fielmente o dis-
posto nos artigos. 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

Parágrafo Primeiro: As empresas do grupo Eletrobras garantirão a participação dos Sindicatos, de forma
paritária, nos comitês de equidade de gênero, raça/etnia e orientação sexual já existentes ou que ve-
nham a ser criados.

Parágrafo Segundo: As empresas do grupo Eletrobras que ainda não constituíram comitês de equidade
de gênero, o farão seguindo a orientação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do gover-
no federal.

Parágrafo Terceiro: As Empresas signatárias deste acordo, por meio de suas áreas de Recursos Humanos
e com a participação dos Comitês de Gênero, Raça, etnia e opção sexual, comprometem-se a contratar
consultoria especializada em trabalho, gênero Raça, etnia e opção sexual para realizar estudo compara-
tivo sobre a remuneração de mulheres e homens, com o objetivo de identificar possíveis desigualdades
e propor metas para correção.

Parágrafo Quarto: As Empresas signatárias deste acordo comprometem-se a ampliar número de mulheres
em cargos gerenciais de todos os níveis hierárquicos, em, no mínimo, 10% a cada ano.

Cláusula 32 ª - MEDIDAS ESPECIAIS PARA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VI-
OLÊNCIA DE GÊNERO.

As empresas signatárias deste acordo criarão um programa ou grupo de medidas especiais para prote-
ção das trabalhadoras e trabalhadores vítimas de violência de gênero, que se declarem nesta condição,
por meio de apresentação de Boletim de Ocorrência ou Ordem Judicial de proteção a vítima de violência
de gênero ou qualquer outro documento oficial creditativo desta situação que incluem a concessão de


licença remunerada de 15 (quinze) dias; os serviços de apoio e assessoramento técnico especializado na
área médica-psicológica, social e jurídica, com recursos próprios ou recorrendo à contratação de espe-
cialistas externos; e ajuda econômica com gastos de aluguel e de mudança de colégio dos filhos meno-
res a seu cargo por motivos de segurança pessoal.

Parágrafo Único: As medidas de proteção da presente cláusula abrangem tanto a vítima direta da situa-
ção de violência de gênero como a seus filhos(as) menores de idade e os maiores incapacitados que
convivam com esta(e), sempre que o agressor(a) seja uma pessoa com quem as trabalhadoras ou traba-
lhadores, mantenham uma relação de parentesco ou afetividade.

Cláusula 33 ª - PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIOS

As empresas signatárias deste acordo comprometem-se a efetuar o pagamento dos salários no primeiro
dia do mês subsequente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: As empresas que ainda não adotam esta prática comprometem-se a adota - lá a
partir de maio de 2011.

Parágrafo Segundo: A escolha de um banco diferente pelo (a) trabalhador (a) do usado pelas empresas
não poderão decorrer no atraso do depósito, trazendo assim prejuízo ao (à) trabalhador (a).

Parágrafo Terceiro: O demonstrativo do pagamento do salário deverá ser disponibilizado no mínimo
dois dias antes ao pagamento.

Cláusula 34 ª - LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE

As empresas signatárias do presente acordo coletivo manterão o prazo de duração de licença-
maternidade de 180 dias e será concedida a licença paternidade por um período de no minimo15 dias.

Parágrafo Primeiro: Durante a vigência deste acordo coletivo, as empresas reconhecerão o tempo e-
quivalente à licença maternidade para efeito de adicional por tempo de serviço.

Parágrafo Segundo: Esta cláusula aplica-se, extensivamente, às empregadas que adotarem crianças nos
termos da lei.

Parágrafo Terceiro: Sem prejuízo de quaisquer outros direitos.

Parágrafo Quarto: As empresas signatárias do presente Acordo garantirão que no período de amamen-
tação a trabalhadora poderá ter a redução de 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho por até 180
dias contados a partir da data de término da licença maternidade.

Cláusula 35 ª - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada semanal de trabalho nas empresas signatárias deste acordo será em horário comercial de 35
(trinta e cinco) horas semanais, ressalvadas as situações mais vantajosas hoje existentes.

Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores em turno a jornada será de 30 (trinta) horas semanais, res-
salvadas as situações mais vantajosas hoje existentes.

Parágrafo Segundo: A empresa se compromete a respeitar a carga horária legal de 30 horas para os pro-
fissionais de serviço social, de acordo com a Lei nº. 12.317/10

Cláusula 36 ª - POLÍTICA AFIRMATIVA

As empresas do grupo Eletrobras se comprometem em inserir em seus editais para concursos públicos o
estabelecimento de cotas de 30% (trinta por cento) visando o estabelecimento de políticas afirmativas
de inclusão social.

Cláusula 37 ª - CONCURSO PÚBLICO - FIM DA LOCAÇÃO DE MÃO-DE-
OBRA

Fica proibida a terceirização da mão de obra nas atividades fins das empresas signatárias do acordo com
base do Enunciado 331 do C. TST.

Parágrafo Primeiro: Qualquer nova contratação temporária nas empresas do grupo Eletrobras, inclusive
na Holding , deverá obrigatoriamente ser justificada com base na lei 9601/98.

Parágrafo Segundo: Até que se preencham os cargos vagos com concurso público para provimento do
quadro efetivo do grupo Eletrobras, todos (as) os (as) trabalhadores (as) contratados (as) através de
empresas interpostas e/ou prestadoras de serviços deverão ter tratamento isonômico com os perten-
centes ao quadro das empresas.

Parágrafo Terceiro: Todos (as) os trabalhadores (as) contratados (as) através de empresas interpostas
e/ou prestadoras de serviços terão direito ao piso salarial da função e aos valores e condições de aplica-
ção do vale alimentação e plano de saúde, conforme são aplicados aos (às) trabalhadores(as) pertencen-
tes ao quadro das empresas.

Parágrafo Quarto: O grupo Eletrobras discutirá com o Coletivo Nacional dos Eletricitários critérios de
desligamento / substituição dos (as) trabalhadores (as) contratados (as), levando em consideração as
particularidades de cada situação já debatida e/ou acordada com a categoria profissional.

Parágrafo Quinto: Nos casos dos portadores de necessidades especiais as empresas do grupo Eletrobras
obedecerão aos critérios definidos no Decreto Federal nº 3.298, de 20.12.1999, no que se refere ao pre-
enchimento mínimo de vagas no seu quadro de pessoal.

Cláusula 38 ª - PLANO DE SUCESSÃO E RETENÇÃO DO CONHECIMENTO

As empresas do grupo Eletrobras, no intuito de salvaguardar a sua massa crítica de trabalhadores (as)
treinados (as) e com experiência, necessários (as) ao cumprimento da sua missão, e para poder admitir,
treinar, planejar e programar a sua adequada reposição num programa de sucessão sincronizado ao
cronograma de desligamento para propiciar novos empregos junto à sociedade, se compromete, na vi-
gência deste Acordo, a implantar como instrumento permanente de Recursos Humanos, um Plano de
Sucessão e Retenção do Conhecimento com o acompanhamento das entidades sindicais.

Parágrafo Único: Para os fins de aplicação do caput, o referido Plano deverá garantir aos (às) trabalha-
dores (as) optantes e seus dependentes a manutenção no plano de saúde ou similares e um incentivo
financeiro na proporção de 1,5 remunerações por ano de serviço.

Cláusula 39 ª – VALOR DAS DIÁRIAS

As empresas praticarão o valor de diária equivalente ao maior valor pago pelas empresas do grupo Ele-
trobras.

Parágrafo Único: Para as cidades do interior dos estados brasileiros que não possuírem hotéis credenci-
ados, as Empresas pagarão uma diária especial 100% superior ao valor da diária comum, para cada dia
em viagem.

Cláusula 40 ª - READAPTAÇÃO PROFISSIONAL

Nos casos de readaptação profissional, os adicionais percebidos pelo (a) trabalhador(a), no momento do
seu afastamento, continuarão a ser pagos integralmente.

Cláusula 41 ª – POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA

A Eletrobras manterá, na área de Recursos Humanos, um cadastro para viabilizar as transferências dos
(as) trabalhadores (as) entre os diversos órgãos e entre as empresas do grupo. As solicitações encami-

nhadas pelos (as) trabalhadores (as) serão analisadas com o compromisso da empresa de atender cada
uma delas.

Parágrafo Primeiro: As solicitações de transferência e as vagas existentes nas diversas áreas serão dis-
ponibilizadas pela intranet de cada empresa.

Parágrafo Segundo: O prazo máximo de efetivação da transferência solicitada pelo trabalhador será de
6 (seis) meses, contados a partir da solicitação.

Parágrafo Terceiro: As Empresas se comprometem a pagar ao (à) trabalhador (a), uma verba a auxilio
transferência, na hipótese de transferência que exigir mudança de domicílio e que tenha sido solicitada
pela empresa, num valor correspondente a 6 vezes a remuneração mensal a que o mesmo fizer jus no
mês em que a transferência se efetivar, sem prejuízo de sua remuneração mensal.

Parágrafo Quarto: As Empresas se comprometem a pagar ao (à) trabalhador (a) 25% sobre o salário ba-
se mensalmente, enquanto durar a transferência.

Parágrafo Quinto: A empresa se compromete a criar uma regra unificada que discorra sobre as ques-
tões de transferência.

Cláusula 42 ª - CONDIÇÕES PARA TREINAMENTO

As empresas se comprometem viabilizar as condições necessárias de transporte e alimentação para seus
trabalhadores, inclusive em período probatório, quando da realização de treinamentos.

4 - Cláusulas Sobre Relações Sindicais

Cláusula 43 ª - GARANTIA DE ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES

As empresas signatárias deste acordo se obrigam a garantir aos (às) trabalhadores (as) e seus respecti-
vos sindicatos acordantes o acesso a todas as informações das mesmas.

Parágrafo Primeiro: Será garantido ao dirigente sindical liberado o acesso a todas as informações da
Empresa, nas mesmas condições dos (as) demais trabalhadores (as), inclusive acesso a intranet das res-
pectivas empresas de origem.

Parágrafo Segundo: As empresas signatárias deste acordo comprometem-se a enviar mensalmente aos
sindicatos, dados completos sobre cada representado admitido ou demitido, sindicalizado ou não no
que se refere à designação de cargo/função, com a complementação CBO (Código Brasileiro de Ocupa-
ção) enviado para a RAIS ( Relação Anual de Informações Sociais).

Cláusula 44 ª - REINTEGRAÇÕES DOS (AS) TRABALHADORES (AS) DO SE-
TOR ELÉTRICO

As empresas do grupo Eletrobras promoverão a conclusão imediata das reintegrações dos (as) trabalha-
dores (as) anistiados nas empresas de origem, salvo manifestação em contrário por parte do trabalha-
dor em um período de até 2 (dois) anos.

Parágrafo Primeiro: Os (as) trabalhadores (as) reintegrados (as) nas empresas do grupo Eletrobrás terão
tratamento isonômico com relação aos (as) demais trabalhadores (as) do grupo no que se refere ao en-
quadramento salarial, devendo os mesmos serem reenquadrados no nível salarial que leve em conta os
anos em que estiverem fora das empresas.

Parágrafo Segundo: A Eletrobras estabelecerá mecanismo de avaliação para progressão e movimenta-
ção no PCR nas mesmas condições dos (as) demais trabalhadores (as).

Parágrafo Terceiro: As empresas do grupo Eletrobras se comprometem a regularizar junto ao INSS e
fundações o tempo que os (as) trabalhadores (as) anistiados ficaram afastados da vida laboral.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS

Fundada em 20/11/1951

Parágrafo Quarto: A empresas deverão enquadrar salarialmente os (as) trabalhadores (as) anistiados
(as) de modo que nenhum (a) deles(as) receba remuneração abaixo do piso da sua classe profissional

Cláusula 45 ª - DIRIGENTES SINDICAIS

Fica mantido, no mínimo, o quantitativo de liberações de Dirigentes Sindicais praticado atualmente e
sua ampliação através de negociação do ACT específico de cada empresa sem prejuízo de salário, adi-
cionais inerentes ao cargo e da valorização e reconhecimento do crescimento funcional dentro do Plano
de Carreira e Remuneração (PCR).

Cláusula 46 ª - ACOMPANHAMENTO DO ACORDO COLETIVO

As empresas do grupo Eletrobras e as Entidades Sindicais se comprometem a realizar reuniões Trimes-
trais, ou sempre que for solicitado por uma das partes, para acompanhamento do cumprimento do A-
cordo Coletivo.

Cláusula 47 ª - QUADROS DE AVISOS

As Empresas continuarão a disponibilizar nos locais por ela determinados, os quadros de avisos, para
uso restrito dos Sindicatos e da Associação dos (as) trabalhadores (as).

Parágrafo Único: As empresas comprometem-se a, mediante solicitação, liberar espaço nas sedes e lo-
cais de trabalho para a realização de campanhas de filiação por parte dos sindicatos.

Cláusula 48 ª - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO/SINDICATOS - DESCON-
TO/REPASSE

As Empresas signatárias deste acordo coletivo continuarão a manter a sistemática de desconto em folha
de pagamento dos valores correspondentes às mensalidades dos (as) trabalhadores (as) associados (as)
ao Sindicato e/ou à Associação dos (as) trabalhadores (as), mediante solicitação da entidade Sindical /
Associação e também autorização do (a) trabalhador (a).

Parágrafo Primeiro: As empresas do grupo Eletrobras se comprometem a fazer o repasse dos valores
automaticamente em até 5(cinco) dias úteis após o desconto do(a) trabalhador(a).

Parágrafo Segundo: Ficam assegurados os procedimentos estabelecidos no ACT Especifico 2008/2009
para as Empresas que efetuam o repasse inferior aos dias estabelecido no parágrafo acima.

Cláusula 49 ª - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

As empresas signatárias deste acordo que deixarem de cumprir as condições estabelecidas no presente
acordo coletivo estarão obrigadas ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do sa-
lário-base por cada infração cometida e em relação a cada trabalhador (a) prejudicado (a), revertendo
essa multa em favor do (a) mesmo (a).

Parágrafo Único: No caso de infração continuada, essa multa será de 1% (um por cento) do salário base,
por dia, perdurando a obrigação de forma vencida e vincenda até o total cumprimento da norma.

Cláusula 50 ª - QUESTÕES INSTITUCIONAIS

As empresas do grupo Eletrobras estimularão o debate de questões institucionais relativas às áreas de
sua atuação, visando obter sugestões relacionadas à organização e gestão do setor federal de energia
elétrica.

Parágrafo Primeiro: As empresas signatárias deste acordo durante os estudos e implantação e/ou ex-
pansão dos processos de inovações tecnológicas incluirão os processos de PD&I. (pesquisa, desenvolvi-
mento e inovação), como forma institucional para incentivar o desenvolvimento regional, guardando as

proporcionalidades dos investimentos nas instituições de pesquisa por unidade da federação, onde exis-
tam sedes da empresa.

Parágrafo Segundo: Visando o atendimento do interesse público e o fortalecimento das empresas do
grupo Eletrobras, os signatários deste acordo se comprometem a intervir junto aos governos e órgãos
competentes no sentido de reverter à privatização das empresas de energia elétrica no Brasil e quanto à
retirada das empresas de distribuição do PND (Plano Nacional de Desestatização)

Cláusula 51 ª - REPRESENTAÇÃO DOS (AS) TRABALHADORES (AS) NO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

As Empresas signatárias deste acordo num prazo máximo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao artigo
7°, inciso XI, da Constituição Federal e do Artigo 7º, da Lei12. 353/2010, promoverão as necessárias alte-
rações estatutárias para a realização de eleição de 1 (um) representante dos (as) trabalhadores(as) no
Conselho de Administração das empresas.

Parágrafo Primeiro: As eleições ocorrerão num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a aprovação do
acordo coletivo da categoria

Parágrafo Segundo: O candidato ao cargo definido no caput deverá pertencer ao quadro de pessoal da
empresa.

Parágrafo Terceiro: Será garantida a participação dos sindicatos na Comissão Eleitoral, e a mesma deve-
rá tomar suas decisões de forma consensual.

Parágrafo Quarto: A empresa garantirá e irá arcar com os custos de cursos de aperfeiçoamento para os
conselheiros (as) representantes dos trabalhadores (as) e seus respectivos suplentes, de no mínimo 80
horas/anuais.

Parágrafo Quinto: A empresa se compromete a oferecer tratamento isonômico aos (as) conselheiros
(as) representantes dos trabalhadores, no que se refere ao acesso as informações e documentos, respei-
tando o prazo mínimo para a analise dos mesmos, assim como permitindo a participação dos mesmos
em todas as reuniões do conselho de administração, independente do tema que venha a ser tratado.

5 - Cláusulas Sobre Saúde e Segurança

Cláusula 52 ª - COMITÊ PERMANENTE PARITÁRIO DE SAÚDE E SEGURAN-
ÇA DO TRABALHO - CPPSST

As empresas do grupo Eletrobras constituirão CPPSST com representação dos membros dos Comitês de
cada empresa no intuito de definir a Política de Saúde e Segurança do Trabalho do Sistema.

Parágrafo Primeiro: A empresa se compromete a criar o referido Comitê até 90 dias a contar da data de
assinatura do presente acordo.

Parágrafo Segundo: O comitê terá a participação de um representante dos (as) trabalhadores (as) por
empresa.

Parágrafo Terceiro: O comitê se reunirá bimestralmente conforme calendário anual a ser definido na
data da sua constituição.

Parágrafo Quarto: Reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que se constatar a ocorrência de Aciden-
tes graves e/ou fatais com trabalhadores do quadro próprio ou terceirizado, ficando sob responsabilida-
de de cada empresa a comunicação destes acidentes.


6 - Cláusulas Gerais

Cláusula 53 ª - APOIO A PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

Com o objetivo de estimular e difundir a produção cultural, especialmente brasileira, as empresas do
grupo Eletrobras criarão centros culturais nas suas áreas físicas de atuação, seguindo os exemplos de
outras empresas públicas como o Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Único: As empresas se comprometem a criar mecanismos de estimulo à produção cultural de
seus (suas) trabalhadores (as).

Cláusula 54 ª - SUCESSÃO TRABALHISTA

Em caso de mudanças organizacionais que resultem em fusão, incorporação ou outra alteração na atual
forma de constituição das empresas do grupo Eletrobras, ficam assegurados aos trabalhadores (as) to-
dos os seus atuais direitos e benefícios, bem como, a garantia de não redução dos mesmos.

Cláusula 55 - FIM DA CCE-09/10 EXTENSÃO DE DIREITOS

A partir da assinatura deste Acordo Coletivo, as empresas signatárias estenderão, a todos os seus (suas)
trabalhadores (as), os direitos e conquistas existentes nos Manuais de Pessoal, Manuais de Gestão Em-
presarial e Acordos Coletivos. Tornando sem efeito o disposto na Resolução CCE 009 de 10 de Outubro
de 1996.