Lei garante equiparação entre trabalho a distância e presencial
20 de dezembro de 2011 | Autor: Reporter Sindical
Fonte: eporter Sindical

O trabalho a distância tem as mesmas garantias que o realizado na empresa ou no domicílio do empregado. A Lei 12.551/2011, publicada no Diário Oficial da União dia 16, modificou a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir o teletrabalho entre as relações de emprego protegidas pela Constituição e a própria CLT.

Ao apresentar o projeto que deu origem à lei (PLC 102/2007), o ex-deputado Eduardo Valverde lembrou que as transformações do mundo do trabalho exigem permanentes mudanças de ordem jurídica. O PLC 102/2007 foi aprovado no Senado em 23 de novembro.