Governo muda regras para solicitação do seguro-desemprego
18 de abril de 2012 | Autor: DOU
Fonte: DOU



O governo publicou no Diário Oficial da União da terça-feira (17) decreto que altera as regras do seguro-desemprego. Agora, o recebimento do benefício solicitado a partir da terceira vez em um período de dez anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 160 horas.

Curso - O curso será ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida pelo Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Será cobrada a frequência.

Se o trabalhador recusar o curso ou infringir alguma regra, o seguro-desemprego poderá ser cancelado. Atualmente, têm direito ao seguro os trabalhadores demitidos sem justa causa.

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