Supremo garante aviso prévio proporcional anterior à lei de 2011
07 de fevereiro de 2013 | Autor: Metalurgicos
Fonte: Metalurgicos

O Supremo Tribunal Federal pôs fim a dúvidas e decidiu: os empregados demitidos antes da Lei 12.506, outubro de 2011, têm direito ao aviso prévio proporcional de até 90 dias. A decisão do STF é de quarta (6).

Origem - A decisão do Supremo foi motivada por um grande número de ações de vários Sindicatos, pleiteando respeito à Constituição Federal, que assegura aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

 

Miguel - O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e dirigente da Força Sindical, Miguel Torres, comemora a decisão: “Entendo que o Supremo fez justiça aos trabalhadores”.

 

Miguel informa que o Sindicato da Capital foi o primeiro a mover ações buscando a proporcionalidade aos demitidos antes da vigência da Lei.

 

Acréscimo - Pela lei, o trabalhador demitido tem direito a três dias adicionais por ano trabalhado. Porém, o limite do aviso prévio é de 90 dias.

 

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