PL 4330 é "aberração jurídica", afirma procurador-geral do Trabalho
18 de setembro de 2013 | Autor: CUT Nacional
Fonte: CUT Nacional

No início deste mês, o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, que também é professor de Direito do Trabalho, especialista em trabalho escravo contemporâneo, publicou no jornal Correio Braziliense o artigo “Terceirização, precarização e vale-tudo”, que mostra os prejuízos e a ilegalidade do projeto de lei 4330, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que, alegando falsamente o desejo de regulamentar a terceirização, está propondo a legalização da precarização e da retirada de direitos dos trabalhadores.

De acordo com o procurador, o projeto de lei tem a intenção de dar “segurança jurídica a essa verdadeira precarização das relações de trabalho”.

No artigo, Camargo lembra que a terceirização é regulada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, “que permite a prática somente nas chamadas atividades meio”. O PL 4330, entretanto, como afirma o procurador do Trabalho, não põe limite às terceirizações. “Uma aberração jurídica que se contrapõem frontalmente aos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – que definem legalmente a figura do empregador e do empregado – permitindo a terceirização sem qualquer restrição”, afirma no texto.

Após pressão da CUT, o projeto de lei 4330 não foi votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, onde tramitava. O texto do PL será debatido em Comissão Especial, espécie de audiência pública, no próximo dia 18, quarta-feira, para então seguir para votação. A CUT luta pela derrubada do PL 4330 e fará nova manifestação no Câmara neste dia.