A partidarização da Previ
31 de janeiro de 2010 | Autor: Estadão
Fonte: Estadão

Criada por lei em dezembro e regulamentada terça-feira, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) entrou em operação com três diretores indicados pelo PT e pelo PMDB e nomeados pelo presidente Lula. O governo conferiu, assim, caráter partidário à direção da mais nova agência reguladora, como explicou, com clareza chocante, o secretário executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, do PT de São Paulo: "Isso é muito natural. Queriam que a gente procurasse a oposição? Ninguém caiu aqui de paraquedas." E o diretor-superintendente e principal executivo da agência, Ricardo Pena Pinheiro, completou: "Não existe trabalho técnico sem o respaldo político."

Sucessora da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), a Previc está incumbida de fiscalizar os fundos de pensão, responsáveis pela complementação da aposentadoria de quase 3 milhões de trabalhadores de empresas privadas e estatais, com cerca de 4,5 milhões de dependentes diretos. Esses fundos - conhecidos como entidades fechadas de previdência privada - são os maiores investidores institucionais do País e administram um patrimônio de mais de meio trilhão de reais, cerca de 17% do Produto Interno Bruto (PIB), e participam do controle ou têm ações de algumas das maiores companhias do País por valor de mercado, como Vale, Usiminas, BR Foods e Telemar.

Bastaria isso, portanto, para basear em critérios técnicos a escolha dos diretores da Previc. Afinal, as agências reguladoras são braços do Estado, que devem ter gestão independente em relação ao governo e aos partidos, incumbidas da aplicação de políticas públicas e não de atender aos interesses dos governos da hora. E essa tarefa depende de administrações rigorosamente profissionais, de diretores com mandato determinado, com nomes submetidos ao Congresso.

Mas não foi assim que o governo petista organizou a Previc. Os diretores não têm mandato nem foram aprovados pelo Senado. Embora alguns indicados tenham formação técnica, o principal atributo para a escolha foi a indicação por centrais sindicais ou por partidos da base do governo.

Já a cerimônia de posse da diretoria da Previc foi um evento político, com a presença do presidente Lula, do ministro da Previdência, José Pimentel, do ex-presidente do PT Ricardo Berzoini e do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima - estes, ex-ministros da Previdência. Além de Pinheiro, os diretores apadrinhados do PT na Previc são Edevaldo Fernandes da Silva, de Assuntos Econômicos, e Manoel Lucena dos Santos, de Fiscalização, que trabalhava no gabinete do ministro Pimentel. O PMDB indicou o diretor de Administração, José Maria Freire de Menezes Filho.

Sem sede nem recursos orçamentários definidos, a Previc funcionará onde estava a SPC, no Ministério da Previdência. Até abril, deverá abrir um concurso público para o preenchimento de 200 cargos de especialistas em previdência complementar, analistas administrativos e técnicos administrativos. Outras 110 vagas, das quais 14 na alta administração, poderão ser preenchidas por critérios políticos. É quase inevitável, portanto, que a Previc se torne mais um cabide de empregos.

Dinheiro não faltará. A Previc terá confortável autonomia administrativa e financeira, uma vez que os fundos de pensão terão de recolher a seus cofres, a cada quatro meses, taxas variáveis conforme seu patrimônio, podendo chegar ao máximo de R$ 2 milhões anuais - para 2010, a previsão é recolher R$ 33 milhões.

Não são pequenos os riscos decorrentes da partidarização da Previc, cuja responsabilidade é fiscalizar os grandes fundos estatais de pensão, como o Previ, do Banco do Brasil, com patrimônio de R$ 135 bilhões; o Petros, da Petrobrás, com R$ 44 bilhões; e o Funcef, da Caixa Econômica Federal, com R$ 36 bilhões. Apenas essas três fundações representam quase a metade (46%) do patrimônio total dos fundos de pensão.

Órgão máximo de fiscalização dos fundos, a Previc terá agora de fiscalizar os "companheiros", o que deverá provocar frequentes conflitos de interesses.