Definidos novos valores da Tarifa Social
05 de março de 2010 | Autor: ANEEL
Fonte: ANEEL

A Aneel aplicou as modificações introduzidas pela Lei n° 12.212/2010, publicada em janeiro, às tarifas dos consumidores de baixa renda. Os valores atualizados da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) foram homologados na última terça-feira (02/03). Consulte aqui a tabela com as tarifas aprovadas.

Os valores incorporam as modificações nos critérios para o enquadramento como beneficiário da Tarifa Social, assim como o término do recolhimento do encargo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) desses consumidores. O fim da cobrança da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), estabelecido pela Lei n° 12.111/2009, também foi considerado no cálculo.

A Agência dividiu a regulamentação da Lei nº. 12.212/2010 em duas etapas. As tarifas aprovadas hoje (02/03) entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial da União (com efeito retroativo à data de publicação da Lei). A emissão de resoluções normativas sobre procedimentos para aplicação das novas regras deverá ser feita após processo de audiência pública e deliberação da diretoria colegiada.