CUT manifesta apoio ao PNDH
21 de março de 2010 | Autor: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) divulgou nota oficial nesta sexta-feira (19) na qual manifesta apoio à terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

“Nossa compreensão é de que o ataque movido por setores da mídia e da direita contra o programa é um desserviço ao aprofundamento da democratização da sociedade e do Estado brasileiro, refletindo um ranço autoritário e elitista que precisa ser superado”, assinala a nota.

O desagravo ao PNDH 3 sai um dia depois que a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) discutiram em São Paulo a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o programa. Para os representantes dos meios de comunicação, o novo plano põe em risco a liberdade de imprensa.

“Há sim uma flagrante violação do direito de expressão que muito mais que um direito da imprensa é um direito da sociedade”, opina Rodolfo Machado Moura, diretor jurídico da Abert. Em entrevista à Agência Brasil ele disse que “o PNDH 3 extrapolou as funções para as quais foi elaborado”.

“No guarda-chuva dos direitos humanos, ele está atrelando uma série de assuntos que não são pertinentes aos direitos humanos e acaba confrontando a constituição federal em diversos pontos”.

Machado Moura citou como exemplo a ação programática que prevê a proposição de um marco legal que regulamente o Artigo nº 221 da Constituição Federal (sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão) e estabeleça, em caso de descumprimento, até a cassação das outorgas para funcionamento das emissoras.

Para o diretor da Abert, tal proposta é inconstitucional uma vez que o Artigo nº 223 estabelece que “o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial”.

A Abert teme que ainda haja intenção do governo de estabelecer alguma forma de “controle social” da mídia. “A mídia tem que estar sob controle natural da sociedade e nunca de uma forma do Estado se atribuir o controle social e com esse pretexto disciplinar como é que a mídia deve proceder”, opina Machado Moura.

A Diretriz nº 22 do programa que trata da comunicação não aborda explicitamente “controle social da mídia, diferentemente do PNDH 2 (de 2002) que propunha “garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos”.

Para Roseli Goffman, do Conselho Federal de Psicologia e do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), o temor da Abert pode ser resolvido evitando a expressão “controle social” e no lugar usar “ampliação da esfera pública”. Ela avalia que “quem fala de liberdade de expressão não pode ser contra a ampliação da esfera pública”.

Durante a semana, o ministro Paulo Vannuchi, secretário especial dos Direitos Humanos, admitiu rever o PNDH 3 nas recomendações que tratem de aborto, uso de símbolos religiosos e mediação de conflitos agrários. Ele descartou, em princípio, alterar a parte sobre comunicação, mas ponderou que “se houver uma argumentação de que determinado aspecto ou determinada ação programática das 521 propostas merece reparo, porque pode suscitar uma interpretação equivocada, também incluiremos esse reparo”.

Segundo a assessoria de imprensa, o ministro tem intenção de conversar com setores das comunicações, como já fez por exemplo com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e com o movimento feminista para tratar da descriminalização do aborto.