SINTERN participa de audiência pública na Assembleia Legislativa do RN sobre o projeto de Lei 4330/04
15 de dezembro de 2013 | Autor: Assessoria de Comunicação do SINTERN
Fonte: Anatra

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, através do deputado Kepls Lima, do Solidariedade, realizou nesta quinta-feira, 12, uma Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei 4330, que trata da contratação de terceirizados no mercado de trabalho e que está em tramitação na Câmara Federal.
O evento foi solicitado pela AMATRA 21 ao deputado Kepls Lima e teve a participação da presidente da associação de magistrados trabalhistas juíza Maria Rita Manzarra, o representante da Anamatra juiz André Cavalcanti, o Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, representante da Força Sindical Everaldo Lopes, o representante da CUT/RN e do SINTERN, Ary Azevedo, Secretário Geral da Anatra, Luís Gomes, o representante da OAB/RN Renato Rodrigues e o presidente do Sinduscon empresário Arnaldo Gaspar.
Todos os palestrantes concordaram de que o projeto em discussão precisa ser modificado para em seguida ser aprovado. A necessidade de regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil vem sendo debatido e há um consenso da importância do tema, mas a preocupação é com relação a forma como vem sendo apresentada de acordo com o Projeto de Lei do deputado federal Sandro Mabel. 
“A terceirização da forma como posta no projeto de Lei, ou seja, de forma irrestrita, permitida inclusive na atividade fim da empresa, é inaceitável. É preciso respeitar a Constituição, em especial os direitos sociais. A regulamentação é sim necessária, mas deve vir inspirada em duas premissas básicas: a máxima responsabilização do tomador de serviços e o mínimo de autorização para a contratação de mão de obra terceirizada. O PL 4330 vem na contramão dessa necessária tendência restritiva: afronta o valor social do trabalho e representa verdadeiro retrocesso social.", disse a presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho – AMATRA, juíza Maria Rita Manzarra.
Para o representante da Anamatra – juiz André Cavalcanti – o Projeto de Lei em discussão é uma falácia e representa um retrocesso para o país. “Na prática, o ônus ficará com o trabalhador e a provação desse projeto trará prejuízos para as relações de trabalho”, afirmou o juiz André Cavalcanti.
De acordo com o Procurador Regional do Trabalho – José de Lima Ramos Pereira – o MPT não é contra a terceirização e sim do seu uso sem limites.
Já para o presidente do Sinduscon Arnaldo Gaspar é necessária a regulamentação da terceirização e o empregador deve ser responsabilizado totalmente pelo empregado. “O terceirizado é funcionário de uma empresa e cabe ao Estado fiscalizar as relações de trabalho. A terceirização não é necessariamente precarização e precisamos debater o que está sendo feito de forma errada”, disse Arnaldo Gaspar.
Para o diretor da Anatra, Luiz Gomes, a grande discussão sobre o PL 4330/2004 na Assembléia foi a "demonstração das ofensas aos princípios constitucionais da Valorização social do trabalho, a dignidade humana, a desconstrução das organizações dos trabalhadores e a quebra do artigo 37 da CF ao permitir acesso de terceirizados no serviço publico sem concurso".
No encerramento da audiência, o deputado Kelps Lima defendeu que a discussão precisa acima de tudo do bom senso. Segundo ele, o  projeto tem que ser encarado como uma oportunidade de a terceirização ser regulamentada, sem imposição de  interesses escusos.
Com informações da assessoria de Imprensa/AMATRA21