Terceirização sem limites é tema de audiência pública
24 de julho de 2015 | Autor: Assessoria de Comunicação do SINTERN
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINTERN

Debater os impactos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, inicialmente designado PL 4330 em tramitação no Senado, que trata da terceirização sem limites nas empresas brasileiras foi o tema de audiência pública realizada nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa do RN. O evento, denominado “Jornada Contra a Terceirização”, nome dado a esse ciclo de audiências públicas, foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDHLP) e contou com a presença do seu presidente, senador Paulo Paim (PT-RS), que está percorrendo capitais de todo o Brasil para promover a discussão em torno do projeto.  

Também estiveram presentes no ato as principais centrais, federações sindicais e sindicatos do Estado, entre os quais a direção do SINTERN, representada por José Fernandes, Pedro Damásio e Ari Azevedo. A audiência ainda contou com a participação dos representantes potiguares no Senado, Fátima Bezerra (PT-RN) e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e o deputado estadual Fernando Mineiro (PT-RN), anfitrião do evento. A significativa quantidade de público levou a organização do evento a deslocar a plateia excedente para outras dependências da assembleia, disponibilizando transmissão ao vivo da audiência nesses locais. 

Debates – Diversas entidades sindicais e até membros do empresariado local estiveram representados. As falas foram marcadas pela defesa enfática dos direitos trabalhistas, discutindo, principalmente, os problemas inerentes às atividades terceirizadas, como os elevados índices de acidente de trabalho, o menor piso salarial em relação ao trabalhador contratado diretamente pela empresa, a alta rotatividade e a perda de garantias trabalhistas. 

 “Pretendemos percorrer todo o território nacional para debater essa proposta que, na prática, caso aprovada, será o primeiro passo para o fim de direitos e conquistas históricas garantidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Cidadã de 1988. Temos que deixar claro para o Brasil que a terceirização precariza e desorganiza o mundo do trabalho”, disse Paulo Paim.

“A cada 10 trabalhadores acidentados, oito são terceirizados e eles recebem salários até 30% menores que o trabalhador vinculado diretamente à empresa”, ressaltou o senador Paulo Paim.

Paulo Paim confirmou seu posicionamento pela rejeição do PLC 30/2015, que, entre outras mudanças, amplia a possibilidade da terceirização para as atividades-fim. Ele apoia a apresentação de um projeto alternativo apenas para regulamentar a situação dos trabalhadores que já são terceirizados hoje.

A senadora Fátima Bezerra, que é membro da CDHL), acrescentou: “é preciso garantir as conquistas da classe trabalhadora ao longo dos anos e não caminhar na direção contrária”. Parlamentar frisou também a necessidade de que seja, posteriormente, regulamentado o trabalho terceirizado em uma ótica que caminhe na direção de ampliar direitos. “Precisamos fazer uma intensa mobilização para barrar o PLC 30/2015. O segundo passo é regulamentar a atividade dos mais de 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados, no sentido de buscar igualdade de direitos”.

“Salários menores, maior carga horária, maior rotatividade e maior índice de acidentes e de vítimas de calotes são algumas desvantagens no trabalho terceirizado que aumentarão caso o projeto seja aprovado. Ele deteriora as relações de trabalho e precariza os direitos trabalhistas”, afirmou a senadora Fátima Bezerra.

“A sociedade, me parece, não tem dimensão ainda do significado da terceirização para a organização do mundo do trabalho. É preciso fazer uma grande mobilização para não retroagirmos ao Século XIX”, advertiu o deputado estadual Fernando Mineiro, cuja audiência foi realizada em parceria com seu mandato na Assembleia Legislativa.

Representantes do Ministério Público denunciaram casos de mortes e outros problemas graves, inclusive para empresários e microempresários, devido ao avanço da terceirização e à precarização do trabalho.

“O que estamos discutindo não é meramente a relação trabalhista, mas, sim, sobre qual modelo de estado queremos: um modelo que precariza as relações de trabalho e dá as costas para a Constituição Federal - que prega a dignidade humana e o valor social do trabalho - ou se queremos um modelo que priorize o que está posto em nossa Constituição”, colocou a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), Ileana Neiva, em sua fala na tribuna representando também a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). A procuradora também narrou diversas ações judiciais em que, além do desrespeito aos direitos trabalhistas dos terceirizados, foi comprovado que a terceirização é um meio utilizado para as práticas de corrupção e de sonegação fiscal.

Evento contou com a presença  de representações da CUT, CTB, CGTB, Intersindical, Nova Central, Conlutas, Contracs, CNQ, CNTS, FNU, Fetracs, FUP, Fetarn, Fetam, Fetracon, Fenatel, Fórum das Mulheres do RN, movimentos sociais, organizações civis, associações jurídicas e do Ministério Público do Trabalho. Instituições como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também prestigiaram a audiência. 

Ao final da audiência, a senadora Fátima Bezerra leu a “Carta do Rio Grande do Norte Contra a Terceirização” - documento que levará ao Senado a posição contrária das entidades e instituições presentes na audiência em relação ao PLC 30. “É importante deixar claro que não somos contra o trabalhador terceirizado, mas somos a favor da proteção de seus direitos trabalhistas e isso esse projeto não contempla”, comentou Paulo Paim. A Carta do RN contra o PL da Terceirização foi aprovada em votação simbólica com os participantes que endossaram o seu conteúdo. 

Terceirização - No Brasil, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), são mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados. De acordo com o levantamento do órgão, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por dia e recebe em média e recebe 25% a menos pelo mesmo serviço realizado.

Além disso, terceirizados ficam 3,1 anos a menos no emprego do que trabalhadores contratados diretamente; estão mais expostos a acidentes de trabalho e acumulam prejuízos na hora de se aposentar.