Pauta do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 dos trabalhadores da COSERN
19 de setembro de 2015 | Autor: Direção do SINTERN
Fonte: Direção do SINTERN

CLÁUSULA PRIMEIRA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO: Este Acordo Coletivo de Trabalho será aplicável a todos os empregados do quadro de pessoal da Cosern durante a sua vigência.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DO ACORDO: O Presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 1º de outubro de 2015 até 30 de Setembro de 2016.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PRÊMIO APOSENTADORIA – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO – (Conveniada nos Acordos desde 1975 – 40 anos): Em face do previsto na alínea “IV”, do parágrafo 4.4, do Capítulo 4 do Edital de Privatização da Cosern, bem como do contrato de compra  e venda das suas ações, baseado na Lei Estadual |Nº 143/96 e do Decreto Nº 13.062 de 12 de agosto de 1996, a Cosern assegurará aos seus empregados os benefícios sociais vigentes na data da publicação do edital, entre os quais se encontra o Prêmio Aposentadoria que faz parte dos Acordos Coletivos desde 1975 e, que a partir de 1996 foi modificado apenas em sua nomenclatura passando a ser denominado de Programa de Desligamento, mantendo, entretanto, as mesmas condições do prêmio aposentadoria, conforme os parágrafos 1º, 3º e 5º da Cláusula 3ª do Acordo 2005/2007. Em face dessa condição, a Cosern garante ao empregado que venha a ser desligado do quadro de pessoal, por iniciativa da empresa, as vantagens e condições estabelecidas nos parágrafos abaixo:

Parágrafo Primeiro: O empregado que vier a ser desligado do quadro de pessoal da Cosern, nas hipóteses de rescisão do contrato sem justa causa, aposentadoria ou morte, e que conte, no mínimo 12 anos de serviços prestados à empresa, receberá a título de incentivo à demissão valor correspondente a 12 (doze) salários básicos incluídos a vantagem pessoal nominalmente identificável de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e s eis por cento) e o adicional por tempo de serviço. 

Parágrafo Segundo: O valor a ser pago a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula será pago de uma única vez e até 10 dias após a data do desligamento.

Parágrafo Terceiro: Para os empregados que computarem tempo de serviço inferior a 12 (doze) anos, o valor devido, conforme parágrafo primeiro será pago proporcionalmente ao(s) ano(s) efetivamente trabalhados.

Parágrafo Quarto: Excluem-se do direito estipulado nesta cláusula, os empregados beneficiados com o Prêmio Aposentadoria, oriundo de acordo anteriores, já regularmente depositado em Caderneta de Poupança.

Parágrafo Quinto: Excluem-se do direito estipulado de que se trata esta cláusula, os empregados que estejam sendo submetidos a processo de investigação sumária, auditagem, sindicância e inquérito judicial, sob suspeita da prática de qualquer irregularidade que o torne passível de demissão por justa causa.

Parágrafo Sexta: Farão jus a este benefício, todos os empregados da empresa.

 

CLÁUSULA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO: Fica estabelecida jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta feira, e 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos de empregados que cumprem jornada especial de trabalho.

Parágrafo Primeiro: O horário de trabalho será das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, com 01he30min de intervalo para almoço. Na entrada do primeiro expediente e na saída dos segundo expediente será concedida uma tolerância de 15 minutos. 

Parágrafo segundo: A Cosern implantará a partir de 01.10.2015 escala de serviços revezamento no COI, sendo escala 4x2, ou seja, 4 (quatro) dias de trabalho por 2 (dois) de folga em turnos de 6 horas.

Parágrafo terceiro: A Cosern sistematizará os contratos de trabalho dos empregados que laboram no COI, de forma a garantir o sistema de 06 (seis) horas diárias por 36 semanais. A Cosern estabelecerá também o critério de 180 (cento e oitenta) horas mensais, para efeito de cálculo do valor da hora extras.

Parágrafo quarto: As horas que ultrapassarem a quantidade de turnos entre o horário administrativo e o da atividade em escala com turnos de 6 horas serão pagas horas extras com percentual de 100% (cem por cento).

Parágrafo quinto: Os empregados do COI quando trabalharem nos feriados e nos dias destinados a compensação receberão todo o período laborado nestes dias com o percentual de 100% (cem por cento).

Parágrafo sexto: A Cosern, a partir de 01.10.2015, praticará o estipulado no Parágrafo quinto, para todos os empregados que desempenham as atividades do COI ou nos setores que trabalham em regime de escala de revezamento ininterrupto ou interrupto. 

 

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL: A Cosern reajustará os salários dos seus empregados, praticados em 30 de setembro de 2015. O reajuste mencionado será devido a partir de 01 de outubro de 2015. O reajuste será composto de:

Parágrafo primeiro: Reposição de 100% (cem por cento) da inflação apurada pelo INPC no período compreendido entre 1º de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015;

Parágrafo segundo: Produtividade de 1,6% (um vírgula seis por cento) com base na relação energia vendida em GWh por empregado, entre 2013/2014;

Parágrafo terceiro: Ganho real de 2% (dois por cento);

Parágrafo quarto: Os percentuais acima mencionados serão aplicados cumulativamente, ou seja, o reajuste será o resultado do produto dos três índices.

 

CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (Conveniada desde 1989 – 27 anos): A Cosern a partir de 01/10/2015 pagará a todos os empregados o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) correspondente a 1% (um por cento) por cada ano de serviço prestado a Empresa, cumulativamente, calculado sobre o salário básico, devendo ser pago mensalmente e em rubrica própria. 

Parágrafo primeiro: O adicional será sempre devido a partir do mês em que o empregado completar cada ano de serviço prestado a Cosern, considerando-se como de efetivo exercício os dias em que o mesmo estiver de licença médica, bem como todas as demais faltas justificadas ou licenças remuneradas.

Parágrafo segundo: O montante do percentual do anuênio incidirá sempre sobre o salário básico, sempre que houver reajuste de caráter geral ou qualquer mudança que implique em alteração do salário básico do empregado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DOS EMPREGADOS: A Cosern efetuará o pagamento mensal dos salários aos seus empregados no dia 25 do mês correspondente à prestação dos serviços ou no primeiro dia útil que o anteceder.

 

CLÁUSULA OITAVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: Nos termos da legislação em vigor, a Cosern efetuará o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) de suaremuneração de verbas fixas mensais, nos meses de janeiro a maio, para os empregados que saírem de férias neste período, e, em junho, independente de férias, os demais empregados receberão a referida parcela.

Parágrafo primeiro: Para os empregados que gozarem férias no mês de janeiro a antecipação da primeira parcela será paga no final do mês, quando do retorno do empregado de suas férias.

Parágrafo segundo: O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário será antecipado para o mês de novembro.

 

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR SERVIÇO EM ESCALA (Conveniada nos Acordos desde 1978 - 27 anos): A Cosern concederá aos empregados que trabalharem em regime de revezamento de forma ininterrupta (Plantão, PA’S, COI e Teleatendimento), a partir de 1º de outubro de 2015, o pagamento mensal do adicional de 15% (quinze por cento) sobre o salário básico. 

Parágrafo único: O mesmo percentual também será pago a qualquer empregado que venha a ser convocado para trabalhar nos fins de semana, feriados e dias úteis nas atividades dos serviços do Plantão, PA’S, COI e Teleatendimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Conveniada nos Acordos desde 1994 - 21 anos): A Cosern concorda em manter o pagamento dos atuais valores das Funções Gratificadas Comissionadas - FGC incorporadas, em rubrica própria, os quais serão reajustados a partir de 01/11/2001, pelo mesmo índice de reajuste salarial.

Parágrafo único: Estão suspensas, na vigência deste Acordo, novas integralizações de FGC no desempenho da função e novas incorporações de fração dessas gratificações, mesmo quando o empregado ocupante da função gratificada vier a perdê-la.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AFASTAMENTO REMUNERADO: A Cosern cumprirá as condições estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PLANO DE SAÚDE (Conveniada nos Acordos desde 1993 - 22 anos): A Cosern se compromete, a partir de 1º de outubro de 2015, a custear 95% (noventa e cinco por cento) do valor do Plano de Saúde dos seus empregados e dependentes.  

Parágrafo primeiro: A contribuição financeira da empresa por cada empregado ou dependente legal, em função da remuneração do empregado, será mantida nos mesmos critérios já definidos conjuntamente entre a Cosern e o Sintern, conforme tabela anexa:

Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao Sintern o direito de participar, através de um representante, conjuntamente com a Cosern e a Fasern, do processo de renovação do Plano de Saúde.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SERVIÇO ODONTOLÓGICO (Conveniada nos Acordos desde 1985 - 29 anos): A COSERN se compromete a manter o custeio do Plano de Saúde Odontológico que atenda aos seus empregados, filhos e dependentes, compreendidos nessa assistência, além dos serviços previstos no anexo I. Os serviços ortodônticos corretivos, prótese, órtese, ponte fixa, aparelho dentário, coroa, implante e tratamento especializado. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADIANTAMENTO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS E ÓCULOS DE GRAU (Conveniada nos Acordos desde 1988 - 27 anos): A Cosern concederá aos seus empregados e dependentes adiantamento para compra de medicamentos, óculos de grau.

Parágrafo primeiro: A concessão de adiantamentos para aquisição de medicamentos ficará condicionado a análise do setor médico da Empresa. 

Parágrafo segundo: Os adiantamentos realizados por força desta cláusula ficarão condicionados à disponibilidade consignável do empregado, sendo amortizados em 10 (dez) parcelas mensais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO (Conveniada nos Acordos desde 1998 - 27 anos): A Cosern fornecerá mensalmente a seus empregados vales alimentação/refeição até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior ao mês de referência, 12 (doze) talões com 25 (vinte e cinco) vales alimentação/refeição, no valor facial de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) durante a vigência do acordo coletivo, incluindo-se os meses de férias. O empregado contribuirá com 1% (um por cento) do valor do vale mensal.

Parágrafo primeiro: Fica garantida, ainda, a distribuição do vale alimentação/refeição aos empregados que, por motivo de doença, estejam de licença médica ou em benefício pela Previdência Social, inclusive as empregadas em licença maternidade ou na sua prorrogação bem como àqueles que estejam oficialmente cedidos ao SINTERN, FNU, FASERN, CLUBE COSERN, com ônus para a COSERN.

Parágrafo segundo - O empregado poderá optar entre: 50% (cinquenta por cento) do valor em vale refeição e 50% do valor em vale alimentação; e ainda 100% em vale refeição ou 100% em vale alimentação. A escolha da referida opção deverá acontecer no mês de janeiro, vigorando a partir de fevereiro

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALMOÇO E LANCHE EM - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (Conveniada nos Acordos desde 2001 - 14 anos): Os empregados da empresa que atuam em horário administrativo, quando em serviço extraordinário, terão direito a lanche ou refeição conforme a seguir:

Parágrafo primeiro: Caso o serviço realizado em horário de intervalo (horário do almoço) se estenda por mais 1 (uma) hora, o empregado terá direito a uma refeição.

Parágrafo segundo: Caso a jornada de trabalho do segundo expediente se estenda, a partir da 2a hora até a 4a hora inclusive, o empregado receberá uma refeição.

Parágrafo terceiro: Caso o serviço ocorra em final de semana ou feriado, o lanche será fornecido quando o trabalho for realizado da 2a hora até a 4a hora inclusive. A partir da 4a hora o empregado fará jus a uma refeição.

Parágrafo quarto: O valor do lanche e refeição será, respectivamente, 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento) do valor do vale alimentação.

Parágrafo quinto: O lanche e a refeição aqui estabelecidos são cumulativos.

Parágrafo sexto: Os empregados do Plantão e PA’S que trabalham em regime de revezamento em turno ininterrupto de oito horas farão jus ao valor de uma refeição, a cada turno trabalhado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE (Conveniada nos Acordos desde 1987 -28 anos): A Cosern concederá o vale transporte, gratuitamente, a todos seus empregados com salário até o nível 7 da tabela vigente, incluindo os empregados ex-usuários do ônibus. 

Parágrafo Único: Esta Cláusula se aplica exclusivamente aos empregados que à época da assinatura do Acordo Coletivo 1999/2001 pertenciam ao quadro funcional ativo da COSERN, ou seja, 23 de fevereiro de 2000.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CRECHE, PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL (Conveniada nos Acordos desde 1987 - 28 anos): A Cosern manterá os benefícios da Pré-escola e do Ensino Fundamental para todos os empregados que dele fizerem jus e a concessão de Creche gratuita para filhos de empregadas, este último, através do sistema de creches conveniadas.

Parágrafo primeiro: Caso a empregada deseje um padrão de creche superior às disponíveis nos convênios firmados pela Empresa, poderá optar pelo recebimento do valor-teto estabelecido como pagamento, no seu contracheque, devendo neste caso haver a devida comprovação referente à permanência contínua do filho da empregada na creche.

Parágrafo segundo: A Cosern manterá convênios com escolas que ofereçam ensino a nível de Pré-Escola e Fundamental para os filhos dos empregados. O pagamento do valor equivalente a Pré-Escola e do Ensino Fundamental, das escolas não conveniadas, serão realizados mediante apresentação, pelo empregado, do recibo correspondente à quitação da mensalidade em prazo nunca superior a 45 (quarenta e cinco) dias do respectivo vencimento, no limite estabelecido no parágrafo quarto. 

Parágrafo terceiro: O benefício da creche gratuita poderá ser concedido a empregados do sexo masculino separados legalmente do cônjuge, mediante comprovação da guarda judicial do(s) filho(s).

Parágrafo quarto: Fica estabelecido para o exercício letivo de 2016 o benefício Pré-Escola no valor de até R$ XXXXX (XXX reais) e para o benefício Creche o valor de até R$ XXXX (XXXX reais). 

Parágrafo quinto: Os benefícios atenderão aos filhos de empregados(as) na seguinte condição: Creche – até a idade de 7 anos e Pré-escola – até a idade de 10 anos. Fica garantido o pagamento dos benefícios durante o ano letivo dos dependentes que completarem a idade limite no decorrer do mesmo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL (Conveniada nos Acordos desde 1989 - 26 anos): Na ocorrência de morte do empregado ou aposentado, dos respectivos cônjuges, filhos ou dependentes, assim entendidos os admitidos pela legislação previdenciária ou do Imposto de Renda, a COSERN concederá o auxílio funeral de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Parágrafo Único: Para receber o Auxílio Funeral deverá o beneficiário apresentar a certidão de óbito do empregado, do aposentado ou do dependente (comprovar a dependência ou parentesco), bem como a nota fiscal do serviço contratado, devendo a Cosern realizar o pagamento no valor do caput, independentemente do valor constante na referida nota fiscal apresentada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTÁRIO (Conveniada nos Acordos desde 1988 - 27 anos): Ao empregado que entrar em gozo de licença para tratamento de saúde, concedida pelo INSS na forma disposta na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), e que encaminhado à perícia médica, na forma do dispositivo legal citado, vier a perceber daquele instituto o auxílio-doença ou auxílio-acidente regulamentar, pagar-lhe-á a COSERN, a título de complementação salarial, a diferença entre a importância do benefício concedido pelo INSS e a remuneração média percebida pelo empregado nos últimos doze meses. 

Parágrafo primeiro: Essa complementação será condicionada à frequência do empregado, não fazendo jus à mesma aqueles que tenham tido mais de 06 (seis) faltas ao serviço não justificadas nos últimos doze meses, excetuando-se os casos de auxílio acidente ou doença comprovada.

Parágrafo segundo: A concessão do referido benefício fica limitada ao retorno do empregado no prazo máximo de 30 meses, excetuando-se deste limite os casos de auxílio acidente de trabalho e situações de empregados com doenças irreversíveis, reconhecidas pelo Médico do Trabalho da COSERN ou perito credenciado pelo INSS.

Parágrafo terceiro: Por solicitação da Empresa, através do seu Médico do Trabalho, o empregado, mesmo na condição de beneficiário, independente do prazo acima, poderá ser chamado a qualquer tempo para avaliação médica.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO (Conveniada nos Acordos desde 1989 - 26 anos): Ocorrendo invalidez permanente do empregado, decorrente de acidente de trabalho, independente do tempo de serviço prestado à COSERN, ser-lhe-á paga uma indenização correspondente a 35 (trinta e cinco) vezes a média da remuneração mensal dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do acidente. Se do acidente resultar a morte do empregado, a indenização será de 45 (quarenta e cinco) vezes a média da remuneração mensal dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do acidente paga ao cônjuge, seus filhos ou dependentes. Caso haja reajuste salarial entre a data do acidente e a do pagamento da indenização, o valor do benefício deverá ser reajustado pelo mesmo índice do respectivo reajuste.

Parágrafo primeiro: O valor da indenização será calculado sobre a média da remuneração mensal dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do acidente, sendo garantida, no período de 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016, uma indenização no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de invalidez permanente e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no caso de morte. 

Parágrafo segundo: No caso do acidentado sofrer redução da capacidade laborativa, motivada pelo acidente do trabalho em questão e reconhecida a mesma pelo INSS, será paga uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no caput ou a 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo estabelecido no parágrafo primeiro, o que for maior.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA AO FILHO EXCEPCIONAL (Conveniada nos Acordos desde 1988 - 27 anos): Ao empregado que, mediante comprovação por parte do Serviço Médico da Empresa, tiver filho excepcional, será prestada a este gratuitamente, pela Cosern, através das instituições especializadas, a assistência exigida para cada caso.

Parágrafo primeiro: Caso o filho excepcional precise de serviços de prótese ou órtese, a Cosern pagará as despesas a eles relacionadas, desde que tais serviços estejam diretamente ligados às respectivas deficiências e submetidas à aprovação do Serviço Médico da Empresa. 

Parágrafo segundo: A Cosern garantirá a manutenção do Plano de Saúde para dependente do empregado, na condição de filho excepcional com mais de 21 anos de idade. 

Parágrafo terceiro: A manutenção do Plano de Saúde referida no parágrafo segundo será nas mesmas condições previstas na Cláusula décima Segunda. 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO (Conveniada nos Acordos desde 1989 - 26 anos): A Cosern concorda em manter os atuais valores dos prêmios de Seguro de Vida em Grupo dos empregados componentes do seu quadro de pessoal para 30 (trinta) remunerações.

Parágrafo Único: A Cosern entregará a cada empregado uma cópia da apólice do seguro.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA/ACIDENTES EM SERVIÇO (Conveniada nos Acordos desde 1988 - 27 anos): Compromete-se a Cosern a conceder assistência jurídica gratuita a todos os empregados a serviço da empresa que venham a ser indiciados em processo judicial, decorrente de acidentes ou por falha do sistema elétrico.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICA (Conveniada nos Acordos desde 1988 - 27 anos): A Cosern contratará para o seu quadro de empregado profissionais com formação nas áreas de Serviço Social e de Psicologia para atendimento aos seus empregados e dependentes. 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PROGRAMA EDUCACIONAL (Conveniada nos Acordos desde 2003 - 12 anos): A Cosern custeará a totalidade do valor da mensalidade escolar dos(as) empregados(as) que estejam cursando o  ensino médio ou superior e que percebam salário básico de até R$ 3.500,00 (três mil reais). Para os(as) empregados(as) que percebam salário básico superior a R$ 3.500,00 a Cosern custeará  70 % (setenta por cento) do valor da mensalidade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JUSTIFICATIVA DE FALTAS (Conveniada nos Acordos desde 1988 - 27 anos): Fica a Cosern obrigada a justificar o ponto do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar parente enfermo, assim entendido o pai, mãe, cônjuge e filhos, desde que o atestado médico para requisitar tal afastamento seja previamente referendado pelo Serviço Médico da Empresa, que opinará conclusivamente acerca da real necessidade de afastamento do empregado.

Parágrafo Primeiro: Nas ocorrências e condições previstas no Caput desta Cláusula, durante o ano civil fica limitado em 10 (dez) dias, ainda que descontínuos, o tempo máximo de afastamento do empregado. Acima deste limite, mediante entendimento com o gerente, o empregado poderá se afastar, desde que faça opção pela Licença Não Remunerada, sendo, em consequência, descontado do seu salário, ou pela compensação dos dias não trabalhados.

Parágrafo Segundo: Os empregados lotados no interior do Estado deverão solicitar liberação para acompanhamento de parente enfermo ao Gerente imediato, o qual ajustará o pedido junto ao Serviço Médico da Empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DIÁRIAS DE VIAGEM E QUILOMETRAGEM DE VEÍCULOS (Conveniada nos Acordos desde 1989 - 26 anos): Fica estabelecido que a Diária de Viagem dentro do Rio Grande do Norte terá o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), exceto para as cidades de Natal, Mossoró, Macau e Assú, que terão a diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e, para fora do Estado a diária será de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceção para os deslocamentos fronteiriços da Paraíba e Ceará, onde o valor da será o da diária de Mossoró. O reembolso será efetuado através de despesa comprovada e no caso de viagens para outros estados a comprovação se dará através do relatório de viagem. 

Parágrafo Único: A Cosern pagará aos empregados que utilizam o seu veículo para deslocamentos a serviço da Empresa, no período de 1ª de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016, o valor de  R$ 1,10 (um real e dez centavos) por quilômetro rodado. Para os casos que o serviço tenha necessidade de acompanhante o valor será acrescido de R$ 0,15 (quinze centavos) por acompanhante. 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - UNIDADE SALARIAL, BENEFÍCIO MÍNIMO E CONTRIBUIÇÃO DA FASERN: A COSERN concorda em relação a Fasern - Fundação COSERN de Previdência Complementar que:

Parágrafo primeiro: A Unidade Salarial da Fasern - USF corresponderá ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será reajustada a cada 02(dois) anos, por ocasião do reajuste salarial concedido na data base dos(as) empregados(as) da Cosern, de acordo com a variação dos últimos 12(doze) meses do Indexador Atuarial do Plano – IAP.

Parágrafo segundo: O valor mínimo do Benefício da Aposentadoria Normal constante no Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários da Fasern será de R$ 300,00 (trezentos reais) a preço de outubro de 2015, sendo reajustado anualmente na data base dos(as) empregados(as) da Cosern.  

Parágrafo terceiro: A contribuição básica mensal de caráter obrigatório, destinada a constituir a provisão matemática programada de benefícios a conceder será fixada em 6% (seis por cento) da parcela do Salário Real de Contribuição não excedente ao valor da Unidade Salarial da Fasern e 9% (nove por cento) da parcela do Salário Real de Contribuição excedente ao valor da Unidade Salarial da Fasern. 

Parágrafo quarto: É facultado ao(a) assistido(a) que optou pelo Benefício de Aposentadoria Normal o pagamento de contribuição voluntária.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA FASERN (Conveniada nos Acordos desde 1988 - 27 anos): A COSERN concorda em relação à Fasern - Fundação Cosern de Previdência Complementar, que:

Parágrafo primeiro: O Conselho Deliberativo da Fasern - Fundação Cosern de Previdência Complementar será composto por 06 (seis) membros, sendo 50% (cinqüenta por cento) indicado pela Cosern e 50% (cinquenta por cento) eleitos pelos s Participantes e Assistidos, sendo, 02 (dois) pelos Participantes e 01 (um) pelos Assistidos. Em face da paridade aqui estabelecida as decisões serão tomadas sempre por maioria simples e sem voto de desempate

Parágrafo segundo: O Conselho fiscal da FASERN será composto por 1/3 (um terço) dos membros indicados pela COSERN e 2/3 (dois terços) eleitos pelos Participantes e Assistidos. Dentre os eleitos 1/3 (um terço) escolhidos entre os Participantes e 1/3 (um terço) entre os Assistidos;

Parágrafo terceiro: O(a) Diretor(a) de Seguridade e Administração da Fundação será eleito(a) pelos Participantes e Assistidos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COSERN COM A FASERN (Conveniada nos Acordos desde 1997 - 18 anos): A Cosern continuará a contribuir mensalmente para a Fasern - Fundação Cosern de Previdência Complementar de acordo com o Plano Misto de Benefícios Previdenciários, previsto no Regulamento 001.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: LIBERAÇÃO DOS DIRETORES SINDICAIS (conveniada nos Acordos desde 1988 -27 anos): A Cosern concorda em colocar à disposição, com ônus próprio, 5 (cinco) empregados dentre os eleitos para compor a Diretoria do SINTERN.

Parágrafo primeiro: Liberará, também, a Cosern, sempre que necessário e a pedido do SINTERN, os Delegados que por este forem expressamente indicados, com vistas a lhes permitir o exercício de suas atividades sindicais pertinentes. 

Parágrafo segundo: A liberação de que trata o parágrafo primeiro desta Cláusula ficará limitada a um número de 02 (duas) por mês, não excedendo a 02 (dois) dias de trabalho por vez. 

Parágrafo terceiro: Na liberação de que trata esta cláusula, o empregado cedido não terá redução salarial nas parcelas fixas habituais. 

Parágrafo quarto: A COSERN se compromete a liberar também 01 (um) empregado, eleito para a Diretoria da Federação Nacional Urbanitários - FNU, colocando-o à disposição com ônus próprio; 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AJUDA ASSISTENCIAL AO SINTERN  (Conveniada nos Acordos desde 1996 - 19 anos): 

A COSERN se compromete a descontar diretamente da folha de pagamento dos empregados associados ao Sintern, quando do primeiro pagamento após o fechamento do Acordo Coletivo, a Ajuda Assistencial estabelecida em Assembleia Geral da categoria, no valor em reais correspondente a 03 (três) vales alimentação estabelecido na cláusula décima quinta. O valor descontado dos trabalhadores será repassado até o quinto dia útil após o pagamento. 

Parágrafo Primeiro: Para o empregado não sindicalizado, o desconto somente poderá ser efetuado mediante prévia e expressa autorização do empregado.

Parágrafo Segundo: Para o empregado sindicalizado a contribuição é compulsória.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DOBRA E TROCA DE TURNO (Conveniada nos Acordos desde 2001 - 14 anos): Em caráter excepcional, havendo necessidade de o empregado dobrar o serviço no turno seguinte de trabalho, estas horas serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Primeiro: O empregado submetido a regime de revezamento poderá efetuar a troca de até 08 (oito) turnos/mês, devendo o interessado combinar com o Gestor com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Parágrafo Segundo: A troca de turno por interesse do empregado só será contada para aquele que a solicitar.

Parágrafo Terceiro: A dobra de turno de que trata esta cláusula poderá ocorrer tanto por força de fato imprevisto que determine a continuidade do empregado no posto de serviço, quanto em função da eventual carência de pessoal.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – ABONO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR (Conveniada nos Acordos desde 2001 - 14 anos): A Cosern pagará até 15/12/2015 aos seus empregados constantes do quadro de pessoal em 15/12/2015, a título de Adiantamento de Participação nos Lucros e Resultados do exercício de 2015, o valor correspondente a R$ 3.500,00 (três e quinhentos reais) terão direito os(as) empregados(as) que tenham trabalhado por no mínimo 15 (quinze) dias durante o exercício de 2015, e serão beneficiados na proporção dos dias trabalhados durante o referido exercício, considerando-se a proporção de 1/12 (um doze) avos para cada mês trabalhado e como mês, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados. 

Parágrafo primeiro: O adiantamento supracitado está sendo pago no termo da legislação em vigor e não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado(a), nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Parágrafo segundo: Os(as) empregados(as) afastados(as) de suas funções, em gozo de benefícios previdenciários (auxílio acidente, auxílio doença e licença maternidade e prorrogação) receberão o valor integral do adiantamento.

Parágrafo terceiro: Os(as) empregados(as) que estiverem cedidos ao SINTERN, FNU, FASERN e CLUBE COSERN receberão o valor integral do adiantamento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SOBREAVISO: A COSERN elaborará a escala de sobreaviso em razão da necessidade do serviço e remunerará as horas conforme previsto em lei. 

Parágrafo único: O empregado que não estiver em escala de sobreaviso, caso venha a ser convocado para o serviço extraordinário, não estará obrigado a atender a convocação.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA AO ACIDENTADO (Conveniada nos Acordos desde 2003 - 12 anos): Para os(as) empregados(as) acidentados(as) ou com doenças ocupacionais, a COSERN custeará integralmente as despesas com assistência médico-hospitalar, medicamentos, órteses, próteses e correção estética até a recuperação ou aposentadoria do empregado, em conformidade com a prescrição do médico especialista de acompanhamento do(a) empregado(a) e autorização do médico do trabalho da empresa.

Parágrafo Primeiro: Para os(as) empregados(as) acidentados ou com doenças ocupacionais que houver a necessidade de transporte especial ou de taxi, a empresa custeará esse valor mediante avaliação e aprovação da área médica da empresa.

Parágrafo Segundo: O(A) empregado(a) que sofrer redução da capacidade laborativa e que for considerado pela Previdência Social, apto(a) para o exercício de outra atividade, será readaptado pela COSERN, sem prejuízo de sua remuneração salarial habitual, independentemente do cargo que passará a ocupar. O(A) empregado(a) readaptado(a) não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ABONO PECUNIARIO DE FÉRIAS: A COSERN pagará o Abono Pecuniário, devendo o empregado, se assim optar, manifestar o seu interesse mediante documento próprio, quando da definição do seu período de férias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AJUDA PARA LAZER DOS EMPREGADOS (Conveniada nos Acordos desde 1998 -17 anos): Em face do previsto na alínea XIII do parágrafo 4.4 do Capítulo 4 do Edital de Privatização da Empresa, bem como do Contrato de Compra e Venda de Ações, com base na Lei Estadual Nº 143/96 e do Decreto Nº 13.062 de 12 de agosto de 1996, a Cosern assegurará aos seus empregados os benefícios sociais vigentes na data da publicação do Edital, entre os quais se encontra a manutenção do Clube dos Empregados da Empresa (Clube Cosern). Em face da garantia de manutenção, a Cosern destinará mensalmente a título de ajuda financeira ao Clube Cosern, a importância de R$ 19.687,30 (dezenove mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), a qual deverá ser utilizada no desenvolvimento do lazer dos associados e seus respectivos familiares. O pleito se ampara no fato da Cosern desde o ACT 2006/2007, haver congelado o valor em R$ 13.728,00 (treze mil setecentos e vinte oito reais) acumulando desta forma as inflações que serviram de reajustes salariais da categoria nos períodos de:

Parágrafo primeiro: O Clube Cosern deverá promover gestões no sentido de profissionalizar a sua administração, com a finalidade de oferecer lazer e entretenimento adequado aos seus associados, nos mesmos níveis de outros clubes sociais; 

Parágrafo Segundo: Em decorrência do estabelecido no parágrafo primeiro, o Clube Cosern deverá promover meios de atrair novos associados e gerar outras fontes alternativas de receitas, tais como: aluguel para festa particular de empregado, arrendamento ou exploração de serviços de bar ou restaurante, eventos e circuitos musicais;

Parágrafo terceiro: O Clube Cosern deverá mensalmente prestar contas à Cosern da aplicação dos recursos decorrentes no estabelecido no caput desta cláusula e no parágrafo segundo;

Parágrafo quarto: A Cosern concorda em colocar à disposição, com ônus próprio, 2 (dois) empregados dentre os eleitos para compor a Diretoria do Clube Cosern;

Parágrafo quinto: Na liberação de que trata o Parágrafo Quarto, o empregado cedido não terá redução salarial nas parcelas fixas habituais. 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FUNÇÃO CUMULATIVA – (Conveniada nos Acordos desde 2003 - 12 anos): O empregado constante do quadro de pessoal da COSERN em 31/10/03, não contemplado com a Função Cumulativa Incorporada, em razão do seu cargo não exigir, à época, esta atividade, caso seja convocado a dirigir veículo da Empresa, mediante autorização da COSERN, fará jus ao recebimento da Função Cumulativa conforme Parágrafo Terceiro.

Parágrafo primeiro: A partir de outubro de 2015 o valor da Função Cumulativa Incorporada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).  

Parágrafo segundo: O pagamento da Função Cumulativa se dará tomando-se por base a pontuação obtida no desempenho da função durante o mês, calculada com os seguintes critérios: a) Os empregados que exercerem a Função Cumulativa em regime de expediente normal, a cada expediente trabalhado corresponderá um ponto; b) Os(As) empregados(as) que exercerem a Função Cumulativa em turnos de seis horas corridas, a cada turno trabalhado corresponderá dois pontos; c) Para fazer jus à pontuação, o(a) empregado(a) terá que conduzir o veículo em todo o percurso necessário à execução da tarefa, devendo o deslocamento iniciar e terminar no mesmo local, salvo nos casos em que, pela sua natureza, a tarefa termine em local distinto daquele que se iniciou; d) Fica limitado a dois, o número máximo diário de pontos que poderão ser obtidos por cada empregado(a); e) Somente será permitido um único apontamento, por veículo, em um mesmo turno ou expediente; f) A Função Cumulativa será paga integralmente ao(a) empregado(a) que haja acumulado no mês 20 (vinte) ou mais pontos; g) Para os(as) empregados(as) que não alcançarem o limite de 20 (vinte) pontos a Função Cumulativa será paga de forma proporcional, obedecida à seguinte fórmula: Valor a ser pago = Número de pontos alcançados x Valor Integral da Função Cumulativa/20. 

Parágrafo terceiro: Em razão do estabelecido no parágrafo segundo, o valor da Função Cumulativa poderá atingir o máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo quarto: O(A) empregado(a) que for requisitado(a) para dirigir veículo da Empresa, fará jus ao valor integral da Função Cumulativa nas condições estabelecidas no parágrafo segundo desta cláusula.

Parágrafo quinto: A partir de março de 2010, a apuração de pontos de que trata o parágrafo segundo, será feita através de sistema de Computador de Bordo instalado nos veículos da empresa. Os(As) empregados que fizerem uso de veículos alugados também terão os pontos computados por meio de relatório disponibilizado pelo GSA. Para os(as) empregados(as) no exercício das funções de Eletricista, Eletrotécnico(a) e Técnico(a) de Segurança não será necessário a elaboração do ponto.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO: A Cosern pagará as horas extras realizadas, por necessidade do serviço, com o percentual de 140% (cento e quarenta por cento) do valor da hora normal, independente da hora e dia em que o(a) empregado(a) for chamado(a).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TRANSPORTE NOTURNO: A Cosern fornecerá transporte de ida e volta para os(as) empregados(as) que trabalham em escala de revezamento do COI, Plantão, Teleatendimento, e PA´s de Goianinha, Mossoró e São Paulo do Potengi, nos horários das 23h e 24h.

Parágrafo primeiro: O(A) empregado(a) nos dias que se beneficiar deste transporte, não terá direito ao Vale Transporte.

Parágrafo segundo: Todo(a) empregado(a) que estiver no descanso interjornada e for chamado em caráter emergencial para o trabalho em regime de hora extra, receberá o valor correspondente ao Km rodado ou serviço de táxi.

Parágrafo terceiro: Em face das particularidades dos PA’s de Goianinha e São Paulo do Potengi, o transporte será fornecido a partir das 18h, desde que não haja disponibilidade de transporte coletivo/alternativo.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ACESSO E INFORMAÇÕES: A Cosern garante o livre acesso à Empresa dos Dirigentes Sindicais e do diretor eleito da FASERN para tratarem de assuntos pertinentes à categoria.

Parágrafo Único: A Cosern fornecerá ao Sintern, na vigência deste acordo, a relação de empregados constantes em seu quadro de pessoal nos dias 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro, constando nome, cargo, órgão e cidade de lotação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA PRÉ-APOSENTADORIA, SEJA DO INSS, SEJA DAS FUNDAÇÕES: A Cosern se compromete a não despedir de forma imotivada, aqueles(as) empregados(as) que estejam faltando até 24 (vinte e quatro) meses para adquirir o direito ao benefício da aposentadoria da Previdência Social, seja proporcional ou integral.

Parágrafo primeiro: A garantia de que trata o “caput” desta cláusula se estenderá até que as condições plenas prevista no Regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários da Fasern  para concessão dos benefícios integrais do CD sejam implementadas.

Parágrafo segundo: Para os empregados(as) na condição acima bem como para aqueles que já tenham extrapolado a aludida estabilidade, o desligamento somente poderá ocorrer após Carta de Concessão da Previdência Social concedendo deferimento ao benefício da aposentadoria postulada, ressalvados os casos jurídicos com sentenças sem o trânsito em julgado.

Parágrafo terceiro: A Cosern se compromete a não despedir os(as) empregados(as), que estão aposentados(as) pela Previdência Social e continuam com vínculo empregatício até que atinjam as condições plenas para concessão dos benefícios de aposentadoria normal do plano CD.

Parágrafo quarto: A Cosern, em face da nova Legislação Previdenciária, não despedirá o(a) empregado(a) que quando do cálculo do benefício da aposentadoria da previdência social apresente fator previdenciário menor que 01 (um).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DATA BASE: Fica acordada como data-base dos(as) empregados(as) da Cosern abrangidos neste acordo a data de 1º de outubro de cada ano.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: PENALIDADE (MULTA): Fica estipulada multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor de 30% (trinta por cento) do salário básico até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada empregado(a) prejudicado(a).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MATERIAIS PARA EMERGÊNCIA E PRIMEIROS SOCORROS: A Cosern manterá nos setores de trabalho, inclusive no setor médico, materiais de emergência/primeiros socorros para atender aos empregados em caso de atendimento emergencial.

Parágrafo Único: A Cosern disponibilizará, ainda, aos empregados que trabalham expostos ao sol, protetor solar, ficando convencionado que a sua utilização não é obrigatória, sendo, portanto, seu uso facultativo.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ACERVO TÉCNICO: A Cosern pagará o registro de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART’s executadas por cada Engenheiro(a) e Técnico(a) pertencente ao seu quadro técnico, desde que relacionadas com a atividade da empresa, com vista à obtenção do Certificado de Acervo Técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RN. 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE: A Cosern, a partir de 01 de janeiro de 2009, concederá prorrogação de 60 (sessenta) dias à licença maternidade, garantindo à empregada o pagamento da sua remuneração integral nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral da Previdência Social, de acordo com a Lei Nº. 11.770 de 09/09/2008.

Parágrafo Único: A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção de criança.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – EMPRÉSTIMO EMERGENCIAL: A Cosern concederá aos seus empregados(as), no mês de janeiro de 2016, um crédito no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de empréstimo emergencial, a ser descontado em 10 parcelas iguais no período de março a dezembro.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/PLR: A Cosern em relação ao resultado do seu balanço de cada exercício distribuirá no ano seguinte com os(as) seus(as) empregados(as), Participação nos Lucros ou Resultados – PLR com os seguintes critérios: O somatório de até 2% (dois por cento) do EBITDA, em razão dos resultados previamente pactuados com o SINTERN, através de Acordo Específico que definam os objetivos e metas, somados 1% (um por cento)do lucro líquido, independente de objetivos ou metas. Apurado o valor do(a) empregado(a) referente à PLR do ano anterior, o mesmo deverá ser quitado até 30 de abril do ano seguinte.

Parágrafo Único: Até o dia 15 de outubro de cada ano a COSERN se reunirá com o Sintern com vistas a definir conjuntamente os objetivos e metas que deverão ser realizadas no ano seguinte. 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ASSÉDIO MORAL: A Cosern garante que não será permitida qualquer discriminação no ambiente de trabalho e que todos(as) os(as) seus(uas) empregados(as) terão igual, oportunidade, sem discriminação, por razão de raça, gênero, orientação sexual, ideologia, nacionalidade, religião ou qualquer outra condição pessoal, física ou social de seus(uas) empregados(as) bem como conduta que possa vir a gerar ambiente intimidativo ou ofensivo aos direitos individuais.

Parágrafo primeiro: A Cosern assegurará a efetividade de seu código de ética e a autonomia do comitê de ética assegurando aos empregados um representante no referido Comitê, para analisar os casos que forem submetidos à sua apreciação, se compromete ainda a apurar e responder os casos denunciados pelo sindicato.

Parágrafo segundo: A Cosern se compromete a assegurar aos empregados acusados por indisciplina o direito de defesa, a ser exercido com a devida instauração de processo disciplinar, obedecendo às seguintes condições.

Parágrafo terceiro: A Cosern dará ciência aos Sintern da instauração do processo disciplinar para apuração da falta, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que as entidades sindicais possam dar assistência ao empregado; 

Parágrafo quarto: Na hipótese de advertência por escrito ou suspensão, caberá apresentação de defesa escrita ao superior hierárquico, ao aplicador da punição, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data em que o empregado tomar ciência da penalidade;

Parágrafo quinto: No caso de indeferimento da defesa e manutenção da sanção, caberá recurso a ser examinado por uma comissão de disciplina, formada também por 1(um) representante dos trabalhadores, designado pela Superintendência de Gestão de Pessoas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação do resultado;

Parágrafo sexto: Em qualquer hipótese, a punição somente se efetivará após apreciação do recurso apresentado pelo empregado acusado.

Parágrafo sétimo: A Cosern constituirá comissão paritária, formada pela empresa e sindicatos para apurar todos os casos denunciados de assédio moral (marginalização profissional, revanchismo, intimidação, etc.) e indicará as ações/medidas para coibir esses procedimentos.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: A Cosern adotará os seguintes critérios para com os empregados portadores de necessidades especiais, contratados por força da legislação atual.

Parágrafo Primeiro: Fornecerá gratuitamente equipamento de prótese aos seus empregados que já contar com mais de 1 (um) ano de contrato de trabalho de acordo com a necessidade comprovada por solicitação médica e após aprovação da área médica da empresa.

Parágrafo Segundo: Disponibilizará uma cadeira de rodas de qualidade especial, para que os portadores de necessidades especiais que precisem, possam se locomover dentro da empresa quando convocados para reuniões, palestras, cursos, etc., fora do seu ambiente normal de trabalho.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - PISO SALARIAL: A Cosern assegura aos(as) empregados(as), a partir de 1º de outubro de 2015, o pagamento do piso salarial no valor de R$ 1.580,00 (hum mil quinhentos e oitenta reais).

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ADICIONAL DE POSTO AVANÇADO DE SERVIÇO (Pa´s): A Cosern concederá aos Eletricistas e Eletrotécnicos lotados nos Postos Avançados de Serviços (PA’s) em jornada de trabalho Técnico Administrativo, o pagamento mensal do Adicional de PA de 15% (quinze por cento) sobre o salário básico.

Parágrafo Único: O mesmo percentual também será pago a qualquer empregado que venha a ser convocado para trabalhar nos fins de semana, feriados e dias úteis nas atividades dos serviços dos Postos Avançados - Pa´s. 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS: A Cosern continuará pagando aos seus empregados, quando do efetivo gozo de férias, o valor correspondente a, no mínimo, 01 (uma) remuneração salarial habitual (a exemplo salário base, anuênio, adicionais de periculosidade e/ou insalubridade, de penosidade, de turno, noturno e demais parcelas incorporadas), conforme segue: 

Parágrafo primeiro: 33,3% (trinta e três vírgula três por cento) da remuneração salarial habitual (a exemplo salário base, anuênio, adicionais de periculosidade e/ou insalubridade, de penosidade, de turno, noturno e demais parcelas incorporadas) do empregado, a título de gratificação de férias conforme previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal.

Parágrafo segundo: Um abono de férias no valor equivalente a diferença da gratificação de férias descrita no item anterior e uma remuneração salarial habitual (a exemplo salário base, anuênio, adicionais de periculosidade e/ou insalubridade, de penosidade, de turno, noturno e demais parcelas incorporadas) do empregado, acrescido ainda de 8% (oito por cento) ao valor encontrado.

Parágrafo terceiro: A gratificação e o abono de férias de que trata esta cláusula, serão devidos, inclusive, no caso de férias proporcionais e serão pagos juntamente com a remuneração das férias.

Parágrafo quarto: A gratificação e o abono de férias não serão devidos na hipótese de rescisão de contrato de trabalho por justa causa.

Parágrafo quinto: Na hipótese de a Empresa vir afastar os direitos constantes do item “b”, desta cláusula, voltará a praticá-los como direito adquirido, na forma prevista na cláusula 13ª do Acordo Coletivo de Trabalho 97/99.

Parágrafo sexto: A gratificação e o abono de férias incidirão na base de cálculo para efeitos de se apurar os valores da contribuição devidos pelos empregados e empresa para os planos previdenciários da FASERN (Benefício Definido e Contribuição Definida).

Parágrafo sétimo: A COSERN concederá empréstimo no valor de até 100% da remuneração salarial habitual (a exemplo salário base, anuênio, adicionais de periculosidade e/ou insalubridade, de penosidade, de turno, noturno e demais parcelas incorporadas) aos empregados solicitantes, a ser creditado no mês do retorno das férias, para ser quitado em 12 (doze) parcelas sem juros.

Parágrafo oitavo: A COSERN concederá antecipação de férias a todos os seus empregados em situações emergenciais/excepcionais considerando a remuneração salarial habitual (a exemplo salário base, anuênio, adicionais de periculosidade e/ou insalubridade, de penosidade, de turno, noturno e demais parcelas incorporadas). 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA: GRATIFICAÇÃO PARA ATIVIDADES ESPECIALIZADAS: A Cosern pagará aos técnicos que desenvolvem atividades especializadas que atuam ETEL. ETAU OSIN, OSIM e CPRP bem como as equipes do EMAT que atuam em atividades de trabalho com linha energizada com alta tensão, uma gratificação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA: PATICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NAS REUNIÕES DAS CIPAS: Os empregados dos PA’s, nos quais não há Comissão Interna de Prevenção de Acidente - Cipa instalada terão suas participações asseguradas pela Cosern nas reuniões da Cipa da localidade mais próxima.

Parágrafo primeiro: A participação dos empregados se dará a cada reunião mensal em sistema de rodízio, permitindo que todos os trabalhadores participem das reuniões, visando aprimorar seus conhecimentos sobre o tema Segurança do Trabalho. Ressalte-se que as despesas de participação nas reuniões serão de responsabilidade da Cosern;

Parágrafo segundo: A Cosern remeterá mensalmente para o Sintern cópias das Atas das reuniões mensais das CIPAS instaladas pela Empresa;

Parágrafo terceiro: A Cosern criará um portal eletrônico que permita aos empregados acompanharem as decisões e providências emanadas das CIPAS instaladas pela Empresa;

Parágrafo quarto: A Cosern se compromete a alternar a presidência das CIPAS entre os trabalhadores indicados pela empresa e os eleitos pelos empregados.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA: ADICIONAL NOTURNO: A Cosern pagará o adicional noturno com o percentual de 50% (cinquenta por cento) e acatando ao estabelecido nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do trabalho - TST.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA: FIM DA TERCEIRIZAÇÃO: A Cosern se compromete a partir de 01/01/2016 não contratar empresas de mão de obra terceirizada para realização de seus serviços fins, admitindo-se a possibilidade de tais contratações apenas nos serviços meios (limpeza, conservação e vigilância), com base na Súmula 331 do TST.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA: PCCS: A Cosern elaborará e implementará com a participação dos sindicatos e aprovação dos trabalhadores, planos de cargos, carreiras e salários como instrumento para definição das políticas de remuneração, normatizando internamente os critérios para progressão salarial nos cargos da organização, até seis meses após a assinatura do presente Acordo. Capaz ainda de desdobrar políticas que visem o desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos funcionários propiciando um ambiente de busca de resultados e aumento da produtividade individual e coletiva, eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou insatisfações.

Parágrafo único: A Cosern constituirá um fundo financeiro com um percentual de 2% (dois por cento) da folha de pagamento para destinar à mobilidade do plano de cargos carreira e salários - PCCS.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA: EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES EXTRA COI: A partir da vigência deste acordo não mais serão realizadas atividades extra COI, objetivando reduzir a carga de trabalho de suas já estressantes atividades profissionais, exigidas normalmente pelos serviços cotidianos, com isto preservando a saúde destes trabalhadores.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COSERN: A Cosern fará eleição de 01(um) membro para o Conselho de Administração da Empresa. Poderão participar da referida eleição como candidato ou eleitor, todos os empregados da Empresa.

Parágrafo único: As eleições serão organizadas e apuradas por uma comissão paritária, formada por representantes da Empresa e do Sindicato. O processo eleitoral será através do voto individual com escrutínio secreto com voto em urnas nos locais de trabalho. Sendo a eleição disciplinada por um regulamento elaborado pela comissão acima mencionada. 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - FISCALIZAÇÃO: A Cosern considerando a importância da fiscalização nas atividades da mesma garantirá uma premiação pecuniária mensal, para todos os empregados envolvidos na apuração de fraude de energia, fiscalização e cálculos de TOI. O montante a ser rateado, corresponderá a 3% (três por cento) do valor recuperado em benefício da Cosern no mês anterior. A premiação será paga de forma linear, sendo 50% (cinquenta por cento) do valor será dividido com todos os empregados envolvidos nas atividades citadas no “caput” e os outros 50% (cinquenta por cento) dividido de forma proporcional ao que cada empregado recuperou em fraude de energia ou cálculo de TOI.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - PAGAMENTO DO EXCESSO DE TURNOS: A Cosern remunerará em horas extras o número de turnos trabalhados pelos empregados que labutam em regime de escalas interruptas ou ininterruptas, PA’S E PRONNTIDÃO DE LUZ que excedam a quantidade de dias trabalhados mensalmente em regime normal de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - RETORNO DO CONTRA CHEQUE: A Cosern a partir de 01 de outubro de 2015, além de distribuir os contra cheques mensalmente, disponibilizará na intranet o espelho do contra cheque dos empregados dos últimos 10 anos.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA – REPRESENTAÇÃO SINDICAL E DA CIPA: A Cosern disponibilizará uma sala no Edifício Sede a ser utilizada pelo Sindicato, devendo a mesma ser equipada com todos os equipamentos necessários, tais como: mesas, cadeiras, computadores e impressora para o bom atendimento aos empregados da Empresa pelo Sintern.

Parágrafo primeiro: A Cosern também liberará os Cipeiros eleitos pelos Empregados, por 02 (dois) meses, em sistema de rodízio, que também darão expediente na sala mencionada no caput e não serão liberados de registros de ponto.

Parágrafo segundo: Os empregados eleitos para CIPA NEÓPOLIS em caso de transferência para o prédio sede serão incorporados a CIPA NATAL preservando seus mandatos.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA – ACADEMIA PARA EXERCÍCIOS FÍSICOS: A Cosern instalará até o dia 30 de junho de 2015 uma Academia para que os empregados realizem exercícios físicos antes do expediente da manhã e após o expediente da tarde.

Parágrafo único – Caso a Cosern não instale a Academia até a data aprazada, pagará integralmente a mensalidade de Academia particular.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA – PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR – VALE CULTURA: A Cosern concederá aos(as) seus(uas) empregados(as), que percebem remuneração mensal até o limite de 5 (cinco) salários mínimos nacionais, aqui compreendido o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o Vale-Cultura instituído pela Lei n. 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto n. 8.084, de 26/08/2013, IN MINC n. 02/2013, de 06/09/2013 e Portaria MINC n. 80, de 30/09/2013, no valor único mensal de R$ 100,00 (cem reais), sob a forma de cartão magnético. 

Parágrafo primeiro: O fornecimento do vale-cultura depende de prévia aceitação pelo empregado e não tem natureza remuneratória, nos termos do art. 11 da Lei 12.761/2012. 

Parágrafo segundo: O empregado usuário do vale-cultura poderá ter descontados, de sua remuneração mensal, assim entendida como o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, os seguintes percentuais sobre o valor do vale cultura estabelecidos no art. 15 do Decreto n. 8.084, de 26/08/2013, como segue: 

 

I - até um salário mínimo – 1% (um por cento); 

II - acima de um salário mínimo e até dois salários mínimos – 2% (dois por cento); 

III - acima de dois salários mínimos e até três salários mínimos – 3% (três por cento); 

IV - acima de três salários mínimos e até quatro salários mínimos – 4% (quatro por cento); 

V - acima de quatro salários mínimos e até cinco salários mínimos – 5% (cinco cento). 

 

Parágrafo terceiro: O salário mínimo a ser considerado, para efeito de desconto, é o valor correspondente ao salário mínimo nacional. 

Parágrafo quarto: A Cosern, nos termos da legislação citada no caput, providenciará sua habilitação como "entidade beneficiária" do vale cultura, junto à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - Sefic do Ministério da Cultura. 

Parágrafo quinto: Ficam a critério do empregado, nos termos da legislação do Vale Cultura, a forma e o momento de utilização dos créditos efetivados pela Cosern, decorrentes do cumprimento desta cláusula. 

Parágrafo sexto: Esta cláusula vigorará no período de 01/01/2014 a 31/12/2016, salvo se antes desse prazo o incentivo fiscal previsto no art. 10 da Lei 12.761/2012 e nos artigos 21 e 22 do Decreto 8084/2013 for revogado, hipótese em que a concessão do benefício Vale-Cultura cessará imediatamente.

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA – GRATIFICAÇÃO DO COI: A Cosern pagará para os empregados que exercem os cargos de Coordenador e Controlador do COI a gratificação de função no valor de 20% (vinte por cento) do salário básico.

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA – TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E TABAGISMO: A Cosern se compromete a encaminhar os(as) empregados(as) que se encontrem na condição de dependentes químicos ou tabagismo para uma clínica especializada no tratamento terapêutico conforme a doença de cada empregado, arcando com o custo financeiro deste encaminhamento.

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA – EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS ANALISTAS: A Cosern se compromete, até 30/06/2016, a igualar o salário inicial de todos(as) Analistas quer seja da área financeira, administrativa ou operacional.

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS (conveniada nos      acordos desde 1979 – 36 anos): A Cosern garantirá a todos os empregados as condições previstas na Norma de Mobilidade de Pessoal Nº DGP.00.001, datada de 20/10/2010, anexa ao presente ACT.

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO: A Cosern manterá a Comissão Permanente de Negociação, instituída através do Protocolo de Negociação com estrutura paritária, integrada pelo Sintern e pela Cosern, para resolver assuntos de interesse das partes, durante a vigência do ACT – 2015/2016.