TEMER QUER LIBERAR VENDA DE ESTATAIS POR DECRETO
09 de novembro de 2017 | Autor: Direção do SINTERN
Fonte: Direção do SINTERN

No dia 1º/11, véspera de feriado, Michel Temer publicou decreto que cria um regime especial para venda de empresas de economia mista como a Petrobrás e a Eletrobras, reforçando que a privatização e a redução do Estado são os projetos centrais de seu governo. O decreto que trata do chamado "regime especial de desinvestimento de ativos de empresas de economia mista", previsto para as subsidiárias e as empresas controladas pelas estatais, busca garantir "segurança jurídica" para as  diversas operações de venda de ativos, criando comissões de avaliação e alienação para acelerar as privatizações.

O decreto prevê diversas etapas para o repasse dos ativos, entre eles a análise das propostas por comissões de avaliação e alienação, que podem dar celeridade às negociações. A medida prevê que a apresentação de propostas preliminares pelas empresas interessadas nos ativos "poderá ser dispensada a critério da Comissão de Alienação ou da estrutura equivalente". 

O que está por trás do decreto é a completa desestruturação das empresas estatais. Estão vendendo ativos e não ações. Vai haver desestruturação tamanha das empresas que perderão seus ativos; dependendo do caso, virarão elefantes brancos ou empresas minúsculas.

Inconstitucional - O decreto autoriza operações de venda de ativos, mas deixa com as estatais o passivo da geração desses ativos. As sociedades de economia mista ficam com as dívidas e sem patrimônio para gerar o faturamento necessário para pagamento dessas dívidas. Essas operações não são regidas pelo direito privado, mas pelo direito público.

O decreto do presidente golpista, liberando a venda de todas as estatais, é inconstitucional; fere os artigos 37 e 173  da Constituição Federal. A criação e a venda de empresas estatais precisa passar pelo Congresso Nacional. As bancadas do PT na Câmara e no Senado já apresentaram um projeto de decreto legislativo nas duas Casas para sustar o decreto e anunciam que irão usar todos os instrumentos jurídicos cabíveis e adequados para barrar a medida.

Em agosto, Temer anunciou a privatização da Eletrobras e de outas 57 estatais, como a Casa da Moeda, 14 aeroportos, 15 terminais portuários, 2 rodovias e a Codesa, entre outras empresas.

Para pagar a conta do golpe, Temer e os diretores que colocou no comando das estatais correm contra o tempo para vender as empresas em pedaços, até privatiza-las completamente. É o que está acontecendo no Sistema Petrobrás, que já teve várias subsidiárias e ativos estratégicos vendidos a preços vis. Esse desmonte deve ser intensificado até o fim deste semestre. Em agosto, o governo propôs a privatização da Eletrobras. Hoje, a União detém 63,2% das ações.