PAUTA DE REIVINDICAÇÕES VISANDO À CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011
28 de outubro de 2010 | Autor: Direção do SINTERN
Fonte: Direção do SINTERN

CLAÚSULA PRIMEIRA: ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Este Acordo Coletivo de Trabalho será aplicável a todos os empregados da COSERN durante a sua vigência.

CLAÚSULA SEGUNDA: VIGÊNCIA DO ACORDO

O presente Acordo de Trabalho terá vigência de 1º de novembro de 2010 até 31 de outubro de 2011.

CLAÚSULA TERCEIRA: PRÊMIO APOSENTADORIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO (conveniada nos acordos desde 1975 – 35 anos)

Em face do previsto na alínea IV parágrafo 4,4 do capítulo 4 do Edital de Privatização da COSERN, bem como do contrato de compra e venda das suas ações, baseado na Lei Estadual Nº 143/96 e do Decreto Nº 13.062 de 12 de agosto de 1996, a COSERN assegurará aos seus empregados os benefícios sociais vigentes na data da publicação do Edital, entre os quais se encontra o Prêmio Aposentadoria que faz parte dos Acordos Coletivos desde 1975, e que a partir de 1996 foi modificado apenas em sua nomenclatura passando a ser denominado de Programa de Desligamento mantendo, entretanto, as mesmas condições do Prêmio Aposentadoria, conforme os parágrafos 1º, 3º e 5º da Cláusula 3ª do Acordo 2005/2007. Em Face dessa condição, a COSERN garante ao empregado que venha a ser desligado do quadro de pessoal, por iniciativa da empresa, as vantagens e condições estabelecidas nos parágrafos abaixo:


Parágrafo Primeiro –
O empregado que vier a ser desligado do quadro de pessoal da COSERN, nas hipóteses de rescisão do contrato sem justa causa, aposentadoria ou morte, e que conte, no mínimo 12 anos de serviços prestados à Empresa, receberá a título de incentivo à demissão, valor correspondente a 12 (doze) salários básicos incluídos a vantagem pessoal nominalmente identificável de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) e o adicional por tempo de serviço.

Parágrafo Segundo –
O valor a ser pago a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula será pago de uma única vez e até 10 (dez) dias após a data do desligamento.

Parágrafo Terceiro – Para os empregados que computarem tempo de serviço inferior a 12 (doze) anos, o valor devido, conforme parágrafo primeiro, será pago proporcionalmente ao(s) ano(s) efetivamente trabalhados.

Parágrafo Quarto – Excluem-se do direito estipulado nesta Cláusula, os empregados beneficiados com o Prêmio Aposentadoria, oriundo de acordos anteriores, já  regularmente depositado em Caderneta de Poupança.

Parágrafo Quinto – Excluem-se do direito estipulado de que trata esta Cláusula, os empregados que estejam  sendo submetidos a processo de Investigação Sumária, Auditagem, Sindicância e Inquérito Judicial, sob suspeita da prática de qualquer irregularidade que o torne passível de demissão por  Justa Causa.

Parágrafo Sexto – Farão jus a este benefício todos os empregados da empresa.

CLÁUSULA QUARTA: JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecida jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, de segunda feira a sexta feira, e, 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos de empregados que cumprem jornada especial de trabalho.

Parágrafo Primeiro – Os empregados submetidos a controle de frequência podem optar pela adoção do horário móvel, observando as seguintes condições:

1º TURNO – Móvel: 7h30min às 8h
               Fixo: 8h às 12h

         ALMOÇO: 12h às 14h

2º TURNO – Móvel: 17h30min às 18h
               Fixo: 14 h às 18h

Parágrafo Segundo – Para efeito de compensação, o saldo do horário móvel fica limitado a 8 horas/mês, porém caso as horas oriundas do horário móvel, não sejam compensadas, deverão ser pagas como horas extras no mês seguinte;

Parágrafo Terceiro – Os empregados que trabalham nos PA’s em horário administrativo, eletricistas e técnicos, não poderão trabalhar em escala quando de feriadão, devendo compensar as horas conforme estipulado no Acordo Laboral.

CLAÚSULA QUINTA: REAJUSTE SALARIAL

A COSERN concederá reajuste salarial, no percentual de 16% (dezesseis  porcento) a partir de 01/11/2010, a todos os seus empregados;

Parágrafo Primeiro – O percentual de 16% (dezesseis por cento) corresponde a 100% (cem porcento) do ICV – DIEESE apurado de NOV/2009 a OUT/2010, acrescido da produtividade do grupo NEOENERGIA, calculada com base na relação consumidor/empregado e a diferença percentual para atingir os 16%(dezesseis porcento) será concedida como ganho real;

Parágrafo Segundo – Os percentuais acima mencionados serão calculados após divulgação pelo DIEESE do índice do ICV, apurado de NOV/2009 a OUT/2010;

CLÁUSULA SEXTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (conveniada nos Acordos desde 1988 – 22 anos)

A COSERN restaura o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) de 1% (um por cento), por ano de serviço, cumulativamente, calculado sobre a remuneração salarial habitual, devendo ser pago mensalmente e em rubrica própria, considerando-se, inclusive o tempo em que foi suspenso o pagamento em 31/10/1997, respeitando-se os critérios mais vantajosos.assegurará o pagamento mensal do quinquênio/anuênio em função do tempo de serviço efetivamente prestado à Empresa, até 31/10/97, considerando-se, inclusive, a proporcionalidade por ano de direito, exclusivamente para os empregados constantes no seu quadro de pessoal, na referida data.

Parágrafo Primeiro - O adicional será sempre devido a partir do mês em que o empregado completar um ano de serviço, considerando-se como de efetivo exercício os dias em que o mesmo estiver de licença médica, bem como  todas as demais faltas ou licenças remuneradas.

Parágrafo Segundo – Sempre que houver reajustes de salários de caráter geral, o mesmo índice será aplicado na correção do valor do quinquênio/anuênio.

CLAÚSULA SÉTIMA: PAGAMENTOS DOS EMPREGADOS

A COSERN efetuará o pagamento mensal dos salários aos seus empregados até o penúltimo dia útil do mês correspondente à prestação dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Nos termos da legislação em vigor, a COSERN efetuará o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, nos meses de janeiro a maio, para os empregados que saírem de férias neste período, e , em junho, para os demais empregados.

Parágrafo Primeiro – Para os empregados que quitarem férias no mês de janeiro, a antecipação da primeira parcela será paga no final do mês, quando do retorno do empregado de suas férias.

Parágrafo Segundo – O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário será antecipado para o mês de novembro.

CLÁUSULA NONA: ADICIONAL POR SERVIÇO EM ESCALA (conveniada nos Acordos desde 1989 – 21 anos)

A COSERN concederá aos empregados que trabalharem em regime de revezamento de forma ininterrupta e interrupta (Plantão, COI e Teleatendimento e Postos Avançados PA’ s), o pagamento mensal do adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário básico.

CLÁUSULA DÉCIMA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (INTEGRALIZAÇÃO) – (conveniada nos Acordos desde 1994 – 16 anos)

A COSERN concorda em manter o pagamento dos atuais valores das Funções Gratificadas Comissionadas – FGC incorporadas, em rubrica própria, os quais serão reajustados a partir de 01/11/2001, pelo mesmo índice de reajuste salarial.

Parágrafo Único – Estão suspensas, na vigência deste Acordo, novas integralizações de FGC no desempenho da função e novas incorporações de fração dessas gratificações, mesmo quando o empregado ocupante da função gratificada vier a perdê-la.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: AFASTAMENTO REMUNERADO

A COSERN cumprirá as condições estabelecidas  na  Consolidação   das  Leis  do Trabalho – CLT, além de conceder a dispensa do empregado no dia do seu aniversário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: PLANO DE SAÚDE (conveniada nos Acordos desde 1993 – 17 anos)

A COSERN se compromete a custear 100% do plano de saúde dos seus empregados e dependentes.

Parágrafo Primeiro – Ao aposentado que contribuir para Planos Coletivos de assistência à Saúde de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o da Lei 9.656/98, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Parágrafo Segundo - Ao aposentado que contribuir para Planos Coletivos de Assistência à Saúde por período inferior ao estabelecido no Parágrafo Primeiro é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

Parágrafo Terceiro – Ao empregado que contribuir para planos de saúde Coletivos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o da Lei 9.656/98, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral;

Parágrafo Quarto - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o Parágrafo Terceiro será de um terço do tempo de permanência nos Planos Coletivos de Assistência à Saúde de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o,  da Lei 9.656/98 ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.


Parágrafo Quinto - A manutenção de que trata os Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
 
Parágrafo Sexto – Poderá aderir ao plano de saúde o grupo familiar do empregado até o terceiro grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro.
 
Parágrafo Sétimo – Fica assegurado ao SINTERN o direito de participar, através de um representante, juntamente com COSERN/FASERN, do processo de renovação do Plano de Saúde.

Parágrafo Oitavo - O empregado dispensado sem justa causa, a partir de 01/11/2010, poderá usufruir com os seu dependentes dos convênios de assistência médica e hospitalar contratados pela COSERN, pelos períodos abaixo especificados, contados do último dia de trabalho efetivo e determinados conforme tempo de EMPRESA, mantidas as condições do plano ao qual se vincula o empregado, respeitadas as situações mais favoráveis, com pagamento total do plano pela COSERN.
Vínculo Empregatício com a COSERN     Período de Utilização do Convênio
Até 5 (cinco) anos                                           60 (sessenta) dias
Mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos                    90 (noventa) dias
Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos            180 (cento e oitenta) dias
      Mais de 20 (vinte) anos                          270 (duzentos e setenta) dias


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: SERVIÇO ODONTOLÓGICO (conveniada nos Acordos desde 1985 – 25 anos)

A COSERN se compromete a manter o custeio do plano de saúde odontológico, que atenda aos seus empregados, filhos e dependentes, compreendendo nessa assistência, os seguintes serviços: extrações, curativos, remoção de tártaros, aplicação de fluoreto de sódio e restaurações em resina composta, amálgama de prata e endodontia, bem como, os serviços ortodônticos corretivos, prótese, órtese, ponte fixa, aparelho dentário, coroa, implante e tratamento especializados, dentre outros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: ADIANTAMENTO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS E ÓCULOS DE GRAU (conveniada nos Acordos desde 1988 – 22 anos)


A COSERN concederá aos seus empregados adiantamento para compra de medicamentos, óculos de grau e para realização de serviços odontológicos para o empregado e seus dependentes.

Parágrafo Primeiro – A concessão de adiantamento para aquisição de medicamentos ficará restrita aos casos caracterizados como urgência, assim definidos em análise do setor médico da empresa;

Parágrafo Segundo – A COSERN se compromete a fornecer, gratuitamente, aparelhos de prótese e correção estética a seus empregados acidentados no exercício da função e que deles necessitem por recomendação médica;

Parágrafo Terceiro – Os adiantamentos para compra de medicamentos, equipamentos de correção visual ficarão condicionados à disponibilidade consignável do empregado, sendo amortizado em, no máximo, 10 (dez) parcelas mensais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO (conveniada nos Acordos desde 1988 – 22 anos)

A COSERN fornecerá a todos os seus empregados 13 (treze) talões com 25 (vinte e cinco) vales Refeição/Alimentação, no valor facial de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) durante o ano. Incluindo-se os meses de férias e o vale natalino, autorizando-se o desconto de 1% (um por cento) do custo dos valores nos salários dos beneficiários.

Parágrafo Primeiro – Fica garantida, ainda, a distribuição do vale alimentação aos empregados que, por motivo de doença, estejam de licença médica ou em benefício pela Previdência Social e as empregadas em licença maternidade ou na sua prorrogação, bem como aqueles que estejam oficialmente cedidos ao SINTERN, FASERN e CLUBE COSERN;

Parágrafo Segundo – O empregado poderá optar entre:

A)    50% do valor em vale refeição e 50% do valor em vale alimentação;
B)    100% em vale refeição;
C)    100% em vale alimentação.

A escolha da referida opção deverá acontecer no mês de janeiro, vigorando a partir de fevereiro de cada ano;

Parágrafo Terceiro – Ao empregado que trabalha em regime de escala (Plantão, COI, Teleatendimento e PA’s), a quantidade de vales fornecidos corresponderá ao número de dias trabalhados no mês, garantindo o mínimo de 25 (vinte e cinco) vales.

Parágrafo Quarto - O vale alimentação ou refeição será concedido, antecipado e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à razão de no mínimo 25 (vinte e cinco) vales por mês. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado, no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação não caberá restituição dos vales já recebidos.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: ALMOÇO E LANCHE E JANTAR (conveniada nos Acordos desde 2001 – 9 anos)

Os empregados da empresa que atuam em horário administrativo, quando em serviço extraordinário, terão direito a lanche ou refeição conforme a seguir:

Parágrafo Primeiro – Caso o serviço realizado em horário de intervalo (horário do almoço) se estenda por mais de 1 (uma) hora, o empregado terá direito a uma refeição;

Parágrafo Segundo – Caso a jornada de trabalho do segundo expediente se estenda, a partir da 2ª hora até a 4ª hora, o empregado receberá uma refeição;

Parágrafo Terceiro – Caso o serviço ocorra em final de semana ou feriado, o lanche será fornecido quando o trabalho for realizado da 2ª hora até a 4ª hora inclusive. A partir da 4ª hora, o empregado fará jus a uma refeição;

Parágrafo Quarto – Quando da realização de trabalho, no período de 22 às 5h do dia seguinte, quer o empregado trabalhe em horário administrativo ou escala, a COSERN fornecerá um lanche;

Parágrafo Quinto – O valor do lanche e refeição será respectivamente 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento) do valor do vale alimentação;

Parágrafo Sexto – O lanche e a refeição aqui estabelecidos são cumulativos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: VALE TRANSPORTE (conveniada nos Acordos desde 1987 – 23 anos)

A COSERN concederá o vale transporte, gratuitamente, a todos seus empregados com salário até o nível 7 da tabela vigente, incluindo os empregados ex-usuários do ônibus.

Parágrafo Único – Esta Cláusula se aplica exclusivamente aos empregados que à época da assinatura do Acordo Coletivo 1999/2001 pertenciam ao quadro funcional ativo da COSERN, ou seja, 23 de fevereiro de 2000.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: CRECHE E PRÉ-ESCOLA (conveniada nos Acordos desde 1987 – 23 anos)

A COSERN concederá para os filhos de todos os empregados o benefício da Pré-Escola, Creche, Mãe-Guardiã ou Escolar Fundamental Completo, no valor de até R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para cada benefício. 

Parágrafo Primeiro – O pagamento do valor estabelecido para qualquer dos benefícios concedidos no caput desta cláusula, será efetuado no contracheque, do empregado beneficiário, devendo haver a devida comprovação referente à permanência contínua do filho do empregado na creche, na pré-escola, na escola fundamental ou a contratação da Mãe-Guardiã;

Parágrafo Segundo – A comprovação do pagamento mencionado no parágrafo primeiro será feito mediante apresentação, pelo empregado, do recibo correspondente à quitação da mensalidade em prazo nunca superior a 45 (quarenta e cinco) dias do respectivo vencimento. E quando optar pelo benefício de Mãe-Guardiã, para que faça jus ao ressarcimento, deverá apresentar a Carteira de Trabalho da Mãe-Guardiã, devidamente assinada;

Parágrafo Terceiro – Os benefícios concedidos deverão se suceder da Creche ao Ensino Fundamental Completo e atenderá os filhos de empregados até a idade limite de 16 (dezesseis) anos. Fica garantido o pagamento do benefício durante o ano letivo dos dependentes que completarem a idade limite no decorrer do mesmo.

Parágrafo Quarto – Para cada empregado, casal, ou união estável de empregados, serão concedidos os benefícios a um dos empregados. Entretanto, admite-se a concessão de outro benefício, ao empregado que comprovar ter outro filho fora dos casos acima.

CLAÚSULA DÉCIMA NONA: AUXÍLIO FUNERAL (conveniada nos Acordos desde 1989 – 21 anos)

Na ocorrência de morte do empregado ou aposentado e de seus respectivos cônjuges, filhos ou dependentes, assim entendidos os admitidos pela legislação previdenciária ou do Imposto de Renda, a COSERN concederá o auxílio funeral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

CLÁUSULA VIGÉSIMA: COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTÁRIO (conveniada nos Acordos desde 1988 – 22 anos)

Ao empregado que entrar em gozo de licença para tratamento de saúde, concedida pelo INSS na forma disposta na Consolidação das leis da Previdência Social (CLPS), e que encaminhado à perícia médica, na forma do dispositivo legal  citado, vier a perceber daquele instituto o auxílio-doença ou auxílio-acidente regulamentar, pagar-lhe-á a COSERN, a título de complementação salarial, a diferença entre a importância do benefício concedido pelo INSS  e a remuneração percebida pelo empregado, no mês anterior àquele em que tiver se afastado do serviço.

Parágrafo Primeiro – A concessão do referido benefício fica limitada ao retorno do empregado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, excetuando-se deste limite os casos de auxílio acidente de trabalho e situações de empregados com doenças irreversíveis, reconhecidas pelo Médico do Trabalho da COSERN ou perito credenciado pelo INSS.

Parágrafo Segundo – Por solicitação da Empresa, através do seu Médico do Trabalho, o empregado, mesmo na condição de beneficiário, independente do prazo acima, poderá ser chamado a qualquer tempo para avaliação médica.

CLAÚSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO (conveniada nos Acordos desde 1989 – 21 anos)

Ocorrendo invalidez permanente do empregado decorrente de acidente de trabalho, independente do tempo de serviço prestado à COSERN, ser-lhe-á paga uma indenização correspondente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração recebida. Se do acidente resultar a morte do empregado, a indenização será paga ao cônjuge, seus filhos e dependentes;
 
Parágrafo Primeiro – O valor da indenização será calculado sobre a remuneração do dia do óbito ou do atestado de invalidez fornecido pela Previdência Social, sendo garantida uma indenização no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Parágrafo Segundo – No caso do empregado acidentado sofrer redução da capacidade laborativa, será paga uma indenização de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração recebida, neste caso, a indenização será proporcional ao percentual previsto na tabela da Previdência Social, dependendo da redução da capacidade laborativa.

Parágrafo Terceiro – Para efeito da indenização prevista no Parágrafo Segundo, o empregado cuja base de cálculo não atinja o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) será adotado o referido valor para efeito de incidência do percentual previsto na tabela da Previdência Social.

Parágrafo Quarto – O valor da indenização quando se tratar de redução de capacidade laborativa, será calculado considerando a remuneração do dia do atestado fornecido pela Previdência Social.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: ASSISTÊNCIA AO FILHO EXCEPCIONAL (conveniada nos Acordos desde 1988 – 22 anos)

Ao empregado que, mediante comprovação por parte do Serviço Médico e Social da Empresa, tiver filho excepcional, será prestado a este, pela COSERN, através das instituições especializadas, gratuitamente, a assistência exigida para cada caso.
Parágrafo Primeiro - Caso o filho excepcional precise de serviços de prótese ou órtese, a COSERN pagará as despesas a eles relacionadas, desde que tais serviços estejam diretamente ligados às respectivas deficiências e submetidas à aprovação do Serviço Médico da Empresa;.

Parágrafo Segundo – A COSERN garantirá a manutenção do plano de Saúde, independente da idade, para dependente do empregado, na condição de filho excepcional, desde que, assim qualificado, pela perícia do INSS como incapaz;

Parágrafo Terceiro – A manutenção do Plano de Saúde referida no parágrafo segundo será nas mesmas condições previstas na Cláusula Décima Segunda.

CLAÚSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO (conveniada nos Acordos desde 1989 – 21 anos)

A COSERN concorda em elevar os atuais valores dos prêmios de Seguro de Vida em Grupo dos empregados componentes do seu quadro de pessoal, para 30 (trinta) remunerações.

Parágrafo Único – A Cosern entregará a cada empregado uma cópia da apólice do seguro.

CLAÚSULA VIGÉSIMA QUARTA: ASSISTÊNCIA JURÍDICA / ACIDENTE EM SERVIÇO (conveniada nos Acordos desde 1988 – 22 anos)


Compromete-se a COSERN a conceder assistência jurídica gratuita aos empregados da área de Operação que venham a ser indiciados em processo crime, decorrente de acidentes ou por falha do sistema elétrico de sua propriedade, bem como os empregados que a representam na qualidade de preposto ou a serviço da empresa.

CLAÚSULA VIGÉSIMA QUINTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL (conveniada nos Acordos desde 1988 – 22 anos)

A COSERN concederá Assistência Social aos seus empregados, filhos e dependentes, mediante convênios. A autorização para atendimento por profissional credenciado dependerá de avaliação realizada pela órgão de Gestão de Pessoas, através do Serviço Médico Social da Empresa. Casos específicos, serão também analisados pelo referido órgão e encaminhados para consulta com psicólogo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: PROGRAMA EDUCACIONAL (conveniada nos Acordos desde 2003 – 7 anos)

Fica estabelecido o valor global anual de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), cujo objetivo será custear em parte os estudos de formação dos empregados da COSERN.

Parágrafo Primeiro: Será constituída uma comissão paritária, composta de representantes da    Cosern e da entidade sindical, com vistas a priorizar e direcionar a aplicação do valor previsto no “caput” desta cláusula, conforme as necessidades e níveis salariais, bem como contemplar um maior número de trabalhadores;

Parágrafo Segundo –
O valor pago no ato da matrícula será considerado como mensalidade, devendo a COSERN adiantar sua participação, desde que o empregado comprove o valor a ser pago;

Parágrafo Terceiro – Nos meses de janeiro, julho e novembro serão realizadas reuniões entre SINTERN e COSERN, para definição dos critérios da utilização da verba definida no “caput” desta Cláusula e prestação de contas, garantindo a plena utilização da verba.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: JUSTIFICATIVA DE FALTAS (conveniada nos Acordos desde 1988 – 22 anos)

Fica a COSERN obrigada a justificar o ponto do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar parente enfermo, assim entendido o pai, mãe, cônjuge e filhos, desde que o atestado médico para requisitar tal afastamento seja previamente referendado pelo Serviço Médico da Empresa, que opinará conclusivamente acerca da real necessidade de afastamento do empregado.

Parágrafo Primeiro – Nas ocorrências e condições previstas no Caput desta Cláusula, durante o ano civil fica limitado em 10 (dez) dias, ainda que  descontínuos, o tempo máximo de afastamento do empregado. Acima deste limite, mediante entendimento com o gerente, o empregado poderá se afastar, desde que faça opção pela licença não remunerada, sendo, em consequência, descontado do seu salário, ou pela compensação dos dias não trabalhados.

Parágrafo Segundo – Os empregados lotados no interior do Estado deverão solicitar liberação para acompanhamento de parente enfermo ao Gerente imediato, o qual ajustará o pedido junto ao Serviço Médico da Empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DIÁRIAS DE VIAGEM E QUILOMETRAGEM DE VEÍCULOS (conveniada nos Acordos desde 1989 – 21 anos)

Quando em viagem a serviço da COSERN no Estado do Rio Grande do Norte o empregado fará jus à diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) quando em deslocamentos para as cidades de Natal e Mossoró. Quando de deslocamento para as demais cidades do Estado a diária será no valor de R$110,00 (cento e dez reais). Quando a viagem ocorrer para outros Estados da Federação o reembolso será efetuado através de despesa comprovada.

A COSERN pagará aos empregados que utilizam veículo próprio para deslocamento a serviço da Empresa o valor de R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado. Para os casos que o serviço tenha necessidade de acompanhante o valor será acrescido de R$ 0,20 (vinte centavos) por acompanhante.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS (conveniada nos Acordos desde 1977 – 33 anos)

A COSERN, além do cumprimento da legislação vigente, garantirá as condições estabelecidas na Norma de Transferências Internas GS 02.07-00.01 (2ª edição de dezembro de 2009) conforme documento anexo a este acordo.

CLÁSULA TRIGÉSIMA: PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA FASERN (conveniada nos Acordos desde 1988 – 22 anos)

A COSERN concorda em relação à FASERN - Fundação Cosern de Previdência  Complementar que:

a)    O Conselho Deliberativo da FASERN – Fundação Cosern de Previdência Complementar será composto por 06 (seis membros, sendo 50% (cinqüenta por cento indicado pela COSERN e 50% (cinqüenta por cento pelos participantes Ativos e Assistidos, sendo, 02 (dois) pelos participantes ativos e 01 (um) pelos participantes Assistidos;
b)    O Conselho fiscal da FASERN será composto por 1/3 (um terço) dos membros indicados pela COSERN e 2/3 (dois terços) eleitos pelos participantes ativos e assistidos. Dentre os eleitos 1/3 (um terço) escolhidos entre os ativos e 1/3 (um terço) entre os assistidos;
c)    O Diretor de Seguridade e Administração da Fundação será eleito dentre os empregados da empresa pelos participantes Ativos e Assistidos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: MANUTENÇÃO GESTÃO FINANCEIRA COSERN / FASERN (conveniada nos Acordos desde 1997 – 13 anos)

A COSERN na condição de Patrocinadora contribuirá mensalmente e no pagamento do 13º salário, como contrapartida a contribuição do empregado para a FASERN, a contribuição da COSERN e do empregado será no mesmo valor.

Parágrafo Primeiro – A contribuição básica mensal, de caráter obrigatório, destinada a constituir a Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder do Plano Misto de Benefícios Previdenciários da FASERN - Fundação COSERN de Previdência Complementar será calculada de acordo com a legislação e com o Regimento da FASERN. O empregado poderá optar em contribuir com parcelas mensais no percentual de 50%, 70% ou 100% do valor da contribuição básica mensal.

Parágrafo Segundo - Os pagamentos dos Benefícios de Pecúlio por Invalidez Total e Permanente e dos Benefícios de Pecúlio por Morte do Participante, assegurados pelo Plano Misto de Benefícios Previdenciários da FASERN- Fundação COSERN de Previdência Complementar, consistirão num pagamento único de valor igual a 13/12( treze doze avos) da Contribuição Real Média Mensal - CRMM, multiplicada pelo número de meses que, por ocasião  da entrada em invalidez, faltavam para o participante completar 62( sessenta e dois) anos de idade.
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: LIBERAÇÃO DOS DIRETORES E DELEGADOS SINDICAIS (conveniada nos Acordos desde 1988 – 22 anos)

A COSERN concorda em colocar à disposição, com ônus próprio, 5 (cinco) empregados dentre os eleitos para compor a Diretoria do SINTERN.


Parágrafo Primeiro – Liberará, também, a COSERN, sempre que necessário e a pedido do SINTERN, os Delegados que por este forem expressamente indicados, com vistas a lhes permitir o exercício de suas atividades sindicais pertinentes.

Parágrafo Segundo – A liberação de que trata o parágrafo primeiro desta Cláusula ficará limitada a um número de 02 (duas) por mês, não excedendo a 02 (dois) dias de trabalho por vez.

Parágrafo Terceiro – Na liberação de que trata esta cláusula, o empregado cedido não terá redução salarial nas parcelas fixas habituais.

Parágrafo Quarto -
A COSERN se compromete a liberar também 02 (dois) empregados, colocando-os à disposição da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste – FRUNE, com ônus próprio;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: AJUDA ASSISTENCIAL (conveniada nos Acordos desde 1996 – 14 anos)

A COSERN se compromete a descontar diretamente da folha de pagamento dos empregados associados ao SINTERN a Ajuda Assistencial estabelecida em Assembléia Geral da categoria, no percentual de 2% (dois por cento) do valor estabelecido na cláusula referente ao adiantamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, e repassar ao SINTERN de uma única vez.

Parágrafo Primeiro – Para o empregado não sindicalizado, o desconto somente poderá ser efetuado mediante prévia e expressa autorização do empregado.

Parágrafo Segundo – Para o empregado sindicalizado a contribuição é compulsória.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DOBRA E TROCA DE TURNOS (conveniada nos Acordos desde 2001 – 9 anos)

A COSERN cumprirá esta cláusula da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro – Havendo necessidade de o empregado, por força da própria atividade da empresa, dobrar o serviço no turno seguinte de trabalho, a COSERN pagará, como extraordinárias, todas as horas trabalhadas, com adicional de 100% (cem por cento) para PA’s, COI, Plantão e Teleatendimento.

Parágrafo Segundo – O empregado submetido a regime de revezamento poderá efetuar a troca de até 06 (seis) turnos/mês, devendo o interessado combinar com o gestor com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Parágrafo Terceiro –
A troca de turno por interesse do empregado só será contada para o empregado que a solicitar.

Parágrafo Quarto –
A dobra de turno que trata esta cláusula poderá ocorrer por força de fato imprevisto que requeira a continuidade do empregado no posto de serviço. .

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: ADIANTAMENTO PARTICIPAÇÃO RESULTADOS (ABONO) (conveniada nos Acordos desde 2001 – 9 anos)

A COSERN pagará aos seus empregados constantes do quadro de pessoal em 31/10/2010, a título de Adiantamento de Participação nos Lucros e Resultados do exercício de 2010, o valor de R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais), ficando ressalvado que os empregados admitidos a partir de 01/06/10 receberão 50% (cinqüenta por cento) do valor do referido adiantamento.

Parágrafo Primeiro – O adiantamento supracitado está sendo pago nos termos da legislação em vigor e não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se aplicando o princípio da habitualidade.

Parágrafo Segundo – Os empregados afastados de suas funções e em gozo de benefícios previdenciários (auxílio acidente/auxílio doença e de licença maternidade ou sua prorrogação), receberão na integra, ressalvado o previsto no “ caput” desta cláusula quanto a data de admissão, 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: SOBREAVISO
A COSERN pagará ao empregado, em regime de sobreaviso, o valor de 75% (setenta e cinco porcento) do salário hora, sendo esta calculada considerando-se todas as remunerações salariais habituais. Caso o empregado seja acionado para trabalhar, lhe será pago as horas extras realizadas, com os respectivos adicionais, pactuados neste Acordo Coletivo. 


Parágrafo Único –
A COSERN elaborará a escala de sobreaviso em razão da necessidade do serviço, sendo esta de no máximo 24 (vinte e quatro) horas. Considera-se de sobreaviso o empregado que for designado em escala para permanecer em casa ou no local de trabalho aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço, por qualquer meio de comunicação, previamente definido;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: ASSISTÊNCIA AO ACIDENTADO (conveniada nos Acordos desde 2003 – 7 anos)

A COSERN assegurará ao empregado acidentado no trabalho ou equivalente, inclusive os portadores de doenças ocupacionais, os serviços necessários de assistências médico-hospitalares, laboratoriais e implantes de próteses e/ou órteses, medicação necessária relativa à causa do afastamento do acidentado mediante apresentação da receita médica, assim como, transportes e quaisquer outras despesas decorrentes, às expensas integralmente da COSERN, enquanto perdurarem os efeitos psicossomáticos decorrentes do acidente e/ou doenças ocupacionais. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

A COSERN pagará o abono pecuniário, devendo o empregado, se assim optar, manifestar o seu interesse mediante documento próprio, quando da definição do seu período de férias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: AJUDA PARA LAZER DOS EMPREGADOS (conveniada nos Acordos desde 1998 – 12 anos)

Em face do previsto na alínea XIII do parágrafo 4.4 do Capítulo 4 do Edital  de Privatização da Empresa, bem como do Contrato de Compra e Venda de Ações, com base na Lei Estadual Nº 143/96 e do Decreto Nº 13.062 de 12 de agosto de 1996, a COSERN assegurará aos seus empregados os benefícios sociais vigentes na data da publicação do Edital, entre os quais se encontra a manutenção do Clube dos Empregados da Empresa (Clube COSERN). Em face da garantia de manutenção, a COSERN destinará mensalmente a título de ajuda financeira ao Clube COSERN, a importância de R$ 17.610,00 (dezessete mil seiscentos e dez reais), a qual deverá ser utilizada no desenvolvimento do lazer dos associados e seus respectivos familiares;

Parágrafo Primeiro – O Clube COSERN deverá promover gestões no sentido de profissionalizar a sua administração, com a finalidade de oferecer lazer e entretenimento adequado aos seus associados, nos mesmos níveis de outros clubes sociais;

Parágrafo Segundo – Em decorrência do estabelecido no parágrafo primeiro, o Clube COSERN deverá promover meios de atrair novos associados e gerar outras fontes alternativas de receitas, tais como: aluguel para festa particular de empregado, arrendamento ou exploração de serviços de bar ou restaurante, eventos e circuitos musicais;

Parágrafo Terceiro – O Clube COSERN deverá mensalmente prestar contas à COSERN da aplicação dos recursos decorrentes do estabelecido no Caput desta Cláusula e no Parágrafo Segundo;

Parágrafo Quarto - A COSERN concorda em colocar à disposição, com ônus próprio, 2 (dois) empregados dentre os eleitos para compor a Diretoria do CLUBE COSERN;
 
Parágrafo Quinto – Na liberação de que trata o Parágrafo Quarto, o empregado cedido não terá redução salarial nas parcelas fixas habituais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: FUNÇÃO CUMULATIVA (conveniada nos Acordos desde 2003 – 7 anos)

Parágrafo Primeiro – A Função Cumulativa Incorporada será reajustada na data base (novembro de cada ano) com o mesmo percentual aplicado ao reajuste salarial;

Parágrafo Segundo – Em decorrência do parágrafo primeiro, o valor da Função Cumulativa Incorporada será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), também assegurada a incidência de eventual reajuste salarial postulado na Cláusula Quinta do Dissídio Coletivo nº TRT-DC-00954-2008-000-21-00-3;

Parágrafo Terceiro – O empregado da COSERN, não contemplado com a Função Cumulativa, em razão do seu cargo não exigir na oportunidade esta atividade, caso seja convocado a dirigir veículo a serviço da COSERN, mediante autorização da mesma, fará jus ao recebimento da função cumulativa conforme o parágrafo quarto;

Parágrafo Quarto – O pagamento da Função Cumulativa se dará tomando-se por base a pontuação obtida no desempenho da função durante o mês, calculada com os seguintes critérios:

a)    Os empregados que exercerem a Função Cumulativa em regime de expediente normal, a cada expediente trabalhado, corresponderá um ponto;
b)    Os empregados que exercerem a Função Cumulativa em turnos de seis horas corridas, a cada turno trabalhado, corresponderão dois pontos;
c)    Para fazer à pontuação, o empregado terá que conduzir o veículo em todo o percurso necessário à execução da tarefa, devendo o deslocamento iniciar e terminar no mesmo local, salvo nos casos em que, pela sua natureza a tarefa termine em local distinto daquele que se iniciou;
d)    Fica limitado a 2 (dois) o número máximo diário de pontos que poderá ser obtidos por cada empregado;
e)    Somente será permitido um único apontamento, por veículo, em um mesmo turno ou expediente;
f)    A Função Cumulativa será paga integralmente ao empregado que haja acumulado no mês 20 (vinte) ou mais pontos;
g)    Os empregados que não alcançarem o limite de 20 (vinte) pontos, a Função Cumulativa será paga de forma proporcional, ou seja, Valor pago = Número de pontos alcançados X Valor Integral da Função Cumulativa / 20.

Parágrafo Quinto – Em razão do estabelecido nos parágrafos terceiro e quarto, o valor da função cumulativa poderá atingir o máximo de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). E quando das férias do empregado, deverá ser paga a média do período aquisitivo.

Parágrafo Sexto – Excetuam-se dos parágrafos terceiro e quarto os empregados no exercício das funções de eletricistas e eletrotécnicos, que forem requisitados para dirigir veículo a serviço da COSERN, pois farão jus ao valor integral da função cumulativa, nas condições do parágrafo segundo, sem necessitar de realizar contagem. Devendo a referida gratificação ser paga também quando das férias do empregado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

A jornada de trabalho poderá ser prorrogada, excepcionalmente quando houver necessidade, obedecendo-se o seguinte:

Parágrafo Primeiro – A COSERN pagará o adicional da hora extra em dias normais de trabalho, com o adicional de 60% (sessenta por cento).

Parágrafo Segundo – A COSERN pagará a Hora Extra para os empregados que trabalham no PA’s/Plantão/COI/Teleatendimento/Fiscalização nas folgas, sábados, domingos e feriados com o adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Terceiro –
A COSERN pagará Hora Extra para os empregados que trabalham PA’s/Plantão/COI/Teleatendimento na Dobra de Turno com o adicional de 100% (cem por cento);

Parágrafo Quarto –
A COSERN pagará a Hora Extra para os empregados que trabalham em regime administrativo nos sábados, domingos e feriados com o adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: TRANSPORTE NOTURNO

A COSERN fornecerá transporte de ida e volta para os empregados que trabalham em escala de revezamento do COI, Plantão, Teleatendimento, e PA’s de Goianinha, Mossoró e São Paulo do Potengí, nos horários das 23h e 24h e ainda aqueles empregados lotados em qualquer localidade de trabalho ou função que forem convocados fora do turno ou do horário de expediente.

Parágrafo Primeiro –
O empregado nos dias que se beneficiar deste transporte, não terá direito ao Vale Transporte.

Parágrafo Segundo – Todo empregado que estiver no descanso interjornada ou intrajornada e for chamado em caráter emergencial para o trabalho em regime de hora extra, receberá o valor correspondente ao Km rodado ou serviço de táxi.

Parágrafo Terceiro – Em face das particularidades dos PA’s de Goianinha e São Paulo do Potengí, o transporte será fornecido a partir das 18h.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: ACESSO E INFORMAÇÕES


A COSERN garante o livre acesso à Empresa dos dirigentes sindicais e do Diretor eleito da FASERN para tratarem de assuntos pertinentes à categoria.

Parágrafo Único – A COSERN fornecerá ao SINTERN, na vigência deste acordo, a relação de empregados constantes em seu quadro de pessoal nos dias 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro, constando nome, cargo, órgão e cidade de lotação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: GARANTIA DE EMPREGO


A COSERN se compromete a não despedir de forma imotivada aqueles empregados que estejam faltando até 60 (sessenta) meses para adquirir o direito ao benefício da aposentadoria, seja ela, por idade, por tempo de contribuição, proporcional ou integral e especial;

Parágrafo Primeiro –
Para os empregados na condição acima, bem como, para aqueles que já tenham extrapolado a aludida estabilidade, o seu desligamento somente poderá ocorrer após concessão de Carta do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS concedendo o Benefício da Aposentadoria postulado;

Parágrafo Segundo –
Para os empregados não contemplados no “caput” desta cláusula bem como no parágrafo primeiro fica assegurada a todos os empregados da COSERN a garantia de emprego de 36 (trinta e seis) meses, sendo vedado a dispensa fora da hipótese excepcional de motivo disciplinar. Em caso de dispensa fora da hipótese acima, é assegurada a reintegração no emprego com pagamento da remuneração, vantagens contratuais, individuais e/ou coletivas, inclusive aquelas que forem conquistadas pela categoria durante o afastamento, como, por exemplo, reajustes salariais, participações nos lucros e resultados, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias devidos desde a data da dispensa;

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: DATA BASE

Fica acordado, como data-base dos trabalhadores da COSERN, 1º de novembro de cada ano.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: PENALIDADE (MULTA) 

Fica estipulada multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor de 30% (trinta por cento) do salário básico até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada empregado prejudicado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: MEDICAMENTOS PARA EMERGÊNCIA E PRIMEIROS SOCORROS

A COSERN manterá nos setores de trabalho, inclusive no seu setor médico, medicamentos e materiais de emergência/primeiros socorros para atender aos empregados em caso de atendimento emergencial.

Parágrafo Único - A COSERN disponibilizará, ainda, aos empregados que trabalham expostos ao sol, protetor solar, ficando convencionado que a sua utilização não é obrigatória, sendo, portanto, seu uso facultativo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: ACERVO TÉCNICO
 
A COSERN pagará o registro das Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’S executadas por cada engenheiro ou técnico pertencente ao seu Quadro Técnico, desde que relacionadas com a atividade da empresa, com vista à obtenção do Certificado de Acervo Técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA/RN.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE

A COSERN, a partir de 01 de janeiro de 2009, concederá prorrogação de 60 (sessenta) dias à licença-maternidade, garantindo à empregada o pagamento da sua remuneração integral nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral da Previdência Social, de acordo com a Lei Nº 11.770 de 09/09/2008.

Parágrafo Único – A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção de criança.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA: EMPRÉSTIMO EMERGENCIAL

A COSERN concederá a todos os seus empregados um empréstimo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser creditado quando da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2010/2011 e será pago pelo empregado em 12 (doze) parcelas;


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR

A COSERN distribuirá aos seus empregados Participação nos Lucros e Resultados – PLR, vinculados aos objetivos corporativos, do exercício de 2010, até o dia 30/04/2011. O montante a ser distribuído como PLR, será de 3% (três por cento) do EBITDA, mantida a proporcionalidade em todos os níveis de avaliação dos objetivos corporativos fixados e respeitada a seguinte graduação de avaliação:

•    Avaliação suficiente – será distribuído como PLR 0,75%
•    Avaliação bom – será distribuído como PLR 1,5%
•    Avaliação muito bom – será distribuído como PLR 2,25%
•    Avaliação excelente – será distribuído como PLR 3%

Parágrafo Único – No mês de dezembro de cada ano, a Cosern se reunirá com o Sindicato com vista a definir conjuntamente as metas que deverão ser alcançadas no ano seguinte.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA: ASSÉDIO MORAL

A COSERN garante que não será permitido qualquer discriminação no ambiente de trabalho e que todos os seus colaboradores terão igual oportunidade, sem descriminação, por razão de raça, sexo, ideologia, nacionalidade, religião ou qualquer outra condição pessoal, física ou social de seus profissionais, bem como conduta que possa vir a gerar ambiente intimidativo ou ofensivo aos direitos individuais de seus profissionais.
Também continuará assegurando a efetividade do seu código ético e a autonomia do Comitê de Ética, para analisar os casos que forem submetidos à sua apreciação.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA: EXTINÇÃO ATIVIDADE EXTRA COI

Os eletricistas que laboram no Plantão e nos Postos Avançados - PA’s, não realizarão atividades extra COI, objetivando reduzir a carga de serviços extraordinários, da sua estressante carga de trabalho, preservando, assim, a saúde dos trabalhadores.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA: PORTADORES DE DEFICIÊNCIA


A COSERN a partir de 1º de novembro de 2009 adotará os seguintes critérios para com os empregados portadores de deficiência contratados por força da legislação atual.

Parágrafo Primeiro – Fornecerá gratuitamente equipamento de próteses aos seus empregados que contar com mais de 1 (um) ano de contrato de trabalho de acordo com a necessidade comprovada por solicitação médica e após aprovação da área médica da empresa.

Parágrafo Segundo – Disponibilizará uma cadeira de rodas de qualidade especial, para que os deficientes possam se locomover dentro da empresa quando convocados para reuniões, palestras, cursos, etc., fora do seu ambiente normal de trabalho.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA: FISCALIZAÇÃO

A COSERN adotará junto ao setor de fiscalização as seguintes providências:

a)    As atividades de fiscalização serão exercidas por, no mínimo, dois empregados, cumprindo integralmente a NR-10 do Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção coletiva e individual;
b)    O corte do TOI deverá ser realizado apenas por equipe específica para essa finalidade;
c)    A Cosern adotará horário corrido de 06 (seis) horas para a atividade de fiscalização;
d)    Quando da fiscalização de fraude de energia for necessário quebrar paredes da unidade consumidora, a COSERN contratará profissional para recuperar as mesmas;
e)    A Cosern garantirá uma premiação pecuniária para todos os empregados envolvidos na apuração de fraude de energia, fiscalização e cálculo de TOI. O montante a ser rateado corresponderá a 3% (três porcento) do valor em reais recuperados no mês anterior. A premiação será paga de forma linear com 30% (trinta por cento) do valor a ratear dividido por todos os empregados envolvidos, e 70% (setenta porcento) do valor de forma proporcional ao que cada empregado recuperou em fraude de energia ou calculou em TOI.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA: COMITÊ DE ÉTICA COSERN

A COSERN assegurará a participação de 1 (um) representante dos trabalhadores na composição do Comitê de Ética da Cosern.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA: FIM DA TERCEIRIZAÇÃO

A COSERN se compromete a partir de 01/11/2010 não contratar empresas de mão de obra terceirizada para realização de seus serviços fins, admitindo-se a possibilidade de tais contratações apenas nos serviços meios (limpeza, conservação e vigilância), com base na Súmula 331 do TST;
.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA: PISO SALARIAL


A partir de 1º de novembro de 2010 fica assegurado aos empregados da COSERN, o piso salarial no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo calculado pelo DIEESE, a ser apurado no mês de outubro de 2010. 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA: READAPTAÇÃO FUNCIONAL


O empregado que sofrer redução da capacidade laborativa e que for considerado pela Previdência Social, apto para o exercício de outra atividade, será readaptado pela COSERN, sem prejuízo de sua remuneração salarial habitual, independentemente do cargo que passará a ocupar. O empregado readaptado não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA: ADICIONAL NOTURNO


Quando for exigido o trabalho no período das 22 às 5h, a COSERN pagará Adicional Noturno aos seus empregados, o referido adicional corresponderá a um acréscimo de 100% (cem porcento) na hora salário, sendo esta calculada considerando-se todas as remunerações salariais habituais.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA: CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO


A COSERN contratará eletrotécnico e eletricistas para o PLANTÂO de LUZ de Mossoró e Natal, PA’s, COI e OSR. Sendo no mínimo 02 (dois) técnicos para o COI, 02 (dois) técnicos para a OSMN-OSR, e quantos eletricistas sejam necessários para eliminar o déficit de pessoal nos setores mencionados.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA: GRATIFICAÇÃO DE LINHA VIVA

A COSERN pagará aos empregados que exercem sua funções em Linhas e Subestações Energizadas (LINHA VIVA) uma gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), como reconhecimento pelos serviços especializados que os empregados executam.

CLÁUSULA SEXAGÉSSIMA TERCEIRA: EXTENSÃO DE VANTAGENS – RELAÇÃO HOMOAFETIVA

As vantagens deste Acordo Coletivo de Trabalho aplicáveis aos cônjuges dos empregados, abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável, devidamente comprovada.

Parágrafo Único - O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 45 da Instrução Normativa INSS/PRES. nº 45, 06.08.2010 (DOU DE 11.08.2010).

CLÁUSULA SEXAGÉSSIMA QUARTA: PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS

CLÁUSULA SÉTIMA – ELABORAÇÃO DE UM PCS


A COSERN se compromete a elaborar um Plano de Carreira e Salário - PCS a ser implantado até o dia 01/06/2011, definindo nele, regras de promoção por antiguidade e merecimento, na forma prevista no art. 461 da CLT. No PCS serão definidos os salários a partir de pesquisa feita no mercado nacional das distribuidoras de energia elétrica.
Enquanto não for implantado o plano dentro das regras acima apontadas, a COSERN se compromete a realizar uma auditoria funcional para apurar as distorções salariais existentes, efetuando os ajustes necessários antes de 01/06/2011.

Parágrafo Primeiro –
Após a elaboração do PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS – PCS deverá a COSERN proceder à sua divulgação e discussão com todos os empregados e com o SINTERN, com vista a submeter à deliberação dos trabalhadores;

Parágrafo Segundo –
Caso aprovado pelos empregados o PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS – PCS será objeto de assinatura de um Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo, o qual fará parte integrante do presente Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2010/2011, para todos os efeitos legais.