A IMPLANTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO E AS CELEUMAS ESTABELECIDAS PELA COSERN
17 de agosto de 2012 | Autor: Direção do SINTERN
Fonte: Direção do SINTERN

Nas últimas semanas muitos trabalhadores têm procurado o SINTERN questionando sobre o registro de entrada e saída do expediente implantado pela COSERN com a adoção do ponto eletrônico. 

Esclarecimento - O Sindicato esclarece à categoria que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE editou, em 2009, a Portaria 1.510 para regulamentar as formas eletrônicas de registro de jornada, estabelecendo, para esse fim, o Registrador Eletrônico de Ponto - REP.

A referida Portaria trás vários benefícios para o trabalhador com a implantação do REP. O principal deles é a segurança jurídica que esse sistema irá proporcionar, haja vista, que muitos dos atuais sistemas eletrônicos de ponto proporcionam fraudes, o que vem levando o Poder Judiciário e a fiscalização do trabalho a desconsiderar os dados emitidos por estes registros.

O novo sistema emite comprovante de frequência ao(a) trabalhador(a), tem memória interna protegida e tem sido submetido a testes de certificações e registros, irá gerar dados confiáveis para os(as) trabalhadores(as), aos órgãos fiscalizadores e ao Poder Judiciário.

Legislação - No entanto, a portaria não alterou o parágrafo 1º artigo 58 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que trata da jornada de trabalho, cujo texto prescreve que “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

No âmbito das decisões do TST temos, ainda, a Orientação Jurisprudencial Nº 372 da SDI 1 que estabeleceu o seguinte entendimento: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEJT 03, 04 e 05.12.2008

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. 

Tolerância - Observem que a legislação se refere aos minutos antes do primeiro expediente e após o segundo. Não se reporta em nenhum momento a tolerância que a COSERN sempre concedeu aos(as) seus(uas) trabalhadores(as) permitindo que o ponto seja registrado com validade, sem nenhum desconto, até 8h15min, mudar a regra do jogo agora, deixa transparecer que é um hostilidade da Gerência do Depar-tamento de Gestão de Pessoas – GRP em represália por ter que implantar o Controle de Ponto Eletrônico

Portanto, o SINTERN não pode se posicionar contra a Lei. Os trabalhadores estão conscientes de que é responsabilidade da COSERN de continuar permitindo a tolerância dos 15 minutos na entrada do primeiro expediente, lembre-se que a tolerância de 15 minutos está implantada na Empresa, desde a época da FORÇA E LUZ, 

Cumprimento - Se não bastasse, este tema foi pacificado quando o Tribunal Superior do Trabalho – TST editou a Súmula nº 366 que trata de cartão de ponto, registro, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Entende aquela Corte que: “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.”

Dessa forma, o registro eletrônico do ponto só trará benefícios aos trabalhadores desde que a COSERN cumpra com todos os requisitos legais de sua adoção. Para tanto, o Sindicato reivindica que a COSERN adquirira mais relógios eletrônicos, pois os que estão em funcionamento não são suficientes para atender a real demanda da categoria e que providencie a construção de abrigo para proteger os(as) trabalhadores(as) enquanto aguardam a liberação da catraca para registrar seu ponto.